Notas sobre a MP 759: o fim da função social da propriedade urbana e rural

A Medida Provisória 759encaminhada pelo executivo através de ação conjugada do Ministério das Cidades, do MPOG e pela Casa Civil, representa mais uma forma de consolidação da agenda (neo)liberal que está sendo imposta pelo programa Ponte para o Futuro. Este foi apresentado pelo PMDB como forma de sintetizar a agenda política das frações hegemônicas da burguesia que exigiam uma aceleração de algumas ações de desregulamentação para diminuir os efeitos da crise que o capitalismo enfrenta desde, pelo menos, 2008.

O grande capital necessita, e percebe que tem força para isso, capturar bens públicos como forma de acumulação rápida que permita algum fôlego para garantir a sobrevivência em períodos de crise. Isso significa que determinados setores almejam atravessar esta etapa histórica com papel ativo na inevitável tendência à monopolização da produção: querem engolir, e não ser engolidos. Dessa forma, a Emenda Constitucional 95, aprovada no final de 2016, garantiu o corte de gastos com direitos sociais, escancarando as já abertas portas para novos investimentos por setores que, assim, ofertarão futuros “serviços” à população. Ao mesmo tempo, a contrarreforma da previdência pretende incorporar ao mercado trilhões de reais equivalentes à seguridade social pública construída por décadas pela classe trabalhadora enquanto a contrarreforma trabalhista, rural e urbana, pretende ampliar as possibilidades de obtenção de mais-valia com jornadas de trabalho do século XIX, combinadas com formas de trabalho derivadas da escravidão e conjugadas com a produtividade do século XXI, um aumento simultâneo de mais-valia relativa e absoluta que trará impactos profundos na vida e na morte de trabalhadoras e trabalhadores em todo o país.

A MP 759 segue o mesmo caminho ao atacar a regularização fundiária rural e urbana, sobretudo na Amazônia e em conjunto com a liquidação de imóveis públicos. O estoque de terras públicas, aliado às ferramentas tradicionais de especulação imobiliária, deverão cumprir também o papel de ativos para “recuperação” da crise do capital. Portanto, é necessário compreender como este ataque se dá.

Muito tem sido dito sobre a MP 759 e, neste sentido, o Laboratório de Direito e Urbanismo do PROURB-FAU-UFRJ tentará contribuir a partir de alguns aspectos complementares às diversas avaliações corretas que movimentos sociais, organizações científicas, sindicatos e demais entidades têm organizado e circulado pelas redes sociais, em fóruns de luta e em audiências públicas.

A primeira tarefa é compreender o caráter urbano desta proposta. É necessário ler o território brasileiro como profundamente urbanizado, conhecendo as características específicas de sua urbanização, dentre elas, uma conjugação de grandes regiões metropolitanas, com um grande número de cidades médias que incluem também cidades “agrícolas”, ou cidades do campo. Conforme Milton Santos, as cidades do campo são aquelas forjadas pela lógica da modernização agrícola. Este entendimento é necessário, pois a proposta, tal como ela é apresentada, cria falsas separações entre determinadas lógicas de sociabilidade (sobretudo entre rural e urbano), opondo temporalidades e espacialidades de forma a deslocar, ou ocultar, o eixo de contradição contido na MP e impedindo que seu caráter mais perverso venha à tona.

Da mesma maneira, a análise da MP deve ser feita a partir de um olhar urbano. Não se quer, contudo, reduzir a visibilidade dos conflitos no campo, muito pelo contrário, a compreensão urbana de determinado objeto, a partir do que aponta Lefebvre, exige a realização da ruptura da parcelaridade científica na busca de uma síntese que conjugue diferentes contradições e aumente do potencial de percepção de conflitos a respeito de determinados fenômenos sociais. Conjuntamente, estes dois pressupostos podem auxiliar na compreensão de novas dimensões do ataque representado pela MP. A compreensão da complexidade da urbanização brasileira, que é incorporada, e simultaneamente incorpora a tradição rural do território brasileiro; e ao mesmo tempo a conjugação desta especificidade no campo metodológico do urbano, cruzando saberes ao estudar a MP; permitirá elencar alguns problemas que dialogarão com tantas outras avaliações que já existem. Todas as ferramentas devem ser utilizadas para a construção de um saber contra-hegemônico que enfrenta uma força que não é produzida de maneira simples, nem simplória.

Diante disso, a primeira observação necessária é a ruptura do entendimento, da leitura da MP a partir da maneira como ela nos é apresentada. Na exposição dos motivos que levaram à proposição da MP, esta é apresentada a partir de três títulos/capítulos, a saber: Título I – Dos procedimentos de regularização rural e outras disposições, Título II – Da regularização fundiária urbana e Título III – Dos procedimentos de alienação de imóveis da União e outras disposições. Essa separação, no entanto, esconde o principal, como, por exemplo, a articulação entre instrumentos jurídicos ditos rurais e urbanos na direção da alienação de imóveis da União; ou a necessária alienação de imóveis da União para a realização de ganhos urbanos em áreas que eram consideradas rurais, etc. Separar estes três itens da avaliação seria o mesmo que querer procurar, para cada alteração, qual Ministério deverá agir, se o MCidades, o MPOG ou a Casa Civil: como se sabe, o que existe é um grande “acordo nacional”, com “o Supremo, com tudo”, como afirmou em gravação amplamente divulgada o Senador por Roraima, Romero Jucá, ex-Ministro da Previdência do Governo Lula, ex-Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão do atual governo Temer e relator desta MP 759.

Para facilitar a leitura, apresentaremos alguns apontamentos da exposição de motivos que demostram determinada lógica de construção da MP para, em seguida, demonstrar brevemente esta lógica em ação no seu texto legal. Especificamente, este artigo traz uma necessária delimitação de questões principiológicas da Medida Provisória, sobretudo a concreta alteração da Função Social da Propriedade rural e urbana garantida pela Constituição Federal de 1988. Não se pretende exaurir, aqui, o sentido da MP, apenas acrescentar outras formas de compreensão que podem ser necessárias para o atual momento e, sobretudo, nós do LADU apresentaremos outras notas complementares neste blog tratando de diferentes temas da MP. Ainda não estão compreendidas aqui as alterações contidas no texto após aprovação do relatório na Comissão do Senado encarregada de apreciar a MP.

Alguns apontamentos a respeito da exposição de motivos

A exposição de motivos é um longo texto com 155 itens, organizado em algo semelhante a “considerandos”, que cria uma narrativa específica para cada um dos três itens anteriormente citados: o texto é subdividido em uma introdução seguida de três partes. Como era de se esperar, inúmeras contradições surgem de um trabalho feito às pressas para tentar justificar o injustificável: a necessária aceleração do tempo político de alteração destas normas que não guarda nenhuma ligação com a concretude do seu objeto específico, isto é, a dinâmica atual da estrutura fundiária brasileira; mas dialoga apenas com a urgência de aprovação de medidas impopulares de um governo que existe exclusivamente com o propósito de se desgastar com tais ações que impõe a agenda de retirada de direitos.

Diante disso, é interessante notar uma contradição a respeito do cenário urbano brasileiro. No item 7 da argumentação, é apresentado um diálogo com o senso comum que incorpora uma espécie de neomalthusianismo direcionado ao ordenamento urbano: “o crescimento desordenado dos grandes centros urbanos e a explosão demográfica brasileira em curto espaço de tempo vem causando diversos problemas estruturais que” [por diversas questões, como falta de regramento jurídico] “impedem a concretização do direito social à moradia”, dentre outros. Este argumento não sobrevive a muitas avaliações da realidade urbana do país, estranhamente não é identificado o período desta explosão demográfica brasileira (1960?), aliás, o próprio IBGE indica que há uma diminuição da taxa de crescimento populacional brasileiro (veja aqui a projeção da população do Brasil organizada pelo IBGE). Talvez o argumento do envelhecimento da população, cinicamente utilizado como justificativa para a contrarreforma da previdência seja, por si só, um contraponto a este aqui, mas vamos nos deter, por enquanto, apenas nesta MP, deixando o oportunismo maior para outras avaliações. Além de haver estabilização da população brasileira nos últimos anos, inclusive com a diminuição da média de habitantes por família, não há nenhuma comprovação científica de que o desordenamento tem impedido a concretização do direito social à moradia. Todos os estudos sérios demonstram exatamente o contrário: é o impedimento do acesso a este direito que tem gerado o que alguns denominam de “desordenamento”, que devemos também relativizar ao perceber que o problema de acesso à terra urbanizada ocorrer, há décadas, da mesma forma planejada de sempre.

Mais à frente, no item 41, a ligação, oportunista, entre a lógica urbana e rural surge de maneira explícita. Argumenta-se que, apesar do pretendido boom populacional indicado no item 7, “a área que compõe a Amazônia Legal corresponde a cerca de 60% do perímetro nacional; no entanto, é a região de menor densidade demográfica”. Neste caso, imagina-se que, portanto, não deve haver problemas de regularização fundiária, afinal, como já foi demonstrado por eles anteriormente, esta ocorreria como derivação da desordem causada pelo grande número de pessoas no espaço que acaba gerando desordem e caos. No entanto, surpreendentemente, a “regularização fundiária nesta zona é importante”. Mas, quais seriam as razões? A importância segundo o discurso oficial, se dá “do ponto de vista socioeconômico, por possibilitar a ocupação humana e a exploração sustentável dos recursos naturais” [onde entra o direito à moradia? Mais à frente veremos o que significa a sustentabilidade neste contexto]; e também está garantida a “preservação ambiental, já que o resultado da não ocupação destas terras revelou-se catastrófico, com a proliferação de desmatamentos, queimadas, extração ilegal de madeira, dentre outras mazelas”.

Ou seja, a “não ocupação” de uma área amazônica gerou desmatamento e outras mazelas, e será a regularização fundiária de áreas onde há pouca densidade demográfica que garantirá a preservação do meio ambiente. Tudo isso pode parecer sem sentido, e vai piorar, mas é importante que não caiamos no canto da sereia, existe uma lógica que está organizando todos estes argumentos, como veremos mais à frente.

Na mesma direção, o item 61 traz novas informações. Em uma sequência de argumentos que vem desde o item 51, constrói-se a ideia de dar mais agilidade a um programa de regularização fundiária na Amazônia Legal: o “Programa Terra Legal”. Segundo aquele item, este programa atua “doando aos municípios áreas urbanas consolidadas ou de expansão urbana” […] e “já doou 400 núcleos urbanos nos nove Estados da Amazônia Legal, beneficiando mais de 250mil famílias”. Portanto, percebe-se que há um programa que incentiva a ocupação de áreas urbanas, inclusive de expansão (!) na região da Amazônia Legal. Contraditoriamente ao que foi afirmado antes, portanto, não é a falta de planejamento que impede a ocupação das cidades garantindo o direito à moradia, mas o contrário. Existe uma infraestrutura legal e política que, inclusive, incentiva, mesmo em uma área pouco densa, que haja expansão urbana em áreas públicas que depois serão legalizadas, doadas aos municípios (supomos que isso seja uma espécie de programa de proteção ambiental, seguindo a lógica do argumento anterior)!

Estudos urbanos sérios e tradicionais já denunciaram, há décadas, que a expansão urbana incentivada é uma maneira de especulação urbana estrutural para o crescimento desigual das cidades brasileiras. O histórico de ocupação urbana na região amazônica não é um processo simples, natural (como nenhum outro), de crescimento desinteressado de cidades. Diversos núcleos urbanos foram instaurados ali de maneira intrinsecamente ligados à exploração de matérias-primas minerai ou vegetais exploradas pelo extrativismo ou à expansão do agronegócio. Não seria impróprio dizer que, mais uma vez, a relação urbano-rural se complementa, e o objetivo de toda essa epopeia regulamentadora signifique uma nova fronteira econômica a ser explorada na Amazônia Legal, a especulação imobiliária de cidades médias a partir da regulamentação de núcleos urbanos de expansão, como já é costume no desenvolvimento lucrativo dos núcleos urbanos mais antigos do país. A urbanização da Amazônia Legal não prescindirá deste sentido especulativo e, para além da óbvia expansão de extração de novas commodities “sustentáveis”, é necessário estar atento a este conflito derivado do urbano que também está sendo construído por esta MP.

Esta lógica, ou seja, esta coleção de argumentos infundados que revelam um caráter perverso desta MP permanece quando o texto adentra o que ele chama de item II, referente à regularização fundiária urbana. O argumento 91 afirma que “viabilizar a regularização fundiária, assim, mais do que assegurar a função social das cidades, a segurança e a dignidade de moradia, dinamiza a economia brasileira”. Dinamizar a economia foi o mesmo argumento utilizado para a implementação do desastroso programa Minha Casa, Minha Vida. A separação da lógica econômica da dinâmica urbana, mais uma vez, surge como se fosse real. Como é possível “dinamizar a economia brasileira” sem necessariamente assegurar a função social das cidades? A resposta não é complexa: garantindo que a dinâmica econômica gere, inclusive, desigualdade social, desde que seja dinâmica.

Da mesma maneira, a Amazônia Legal pode garantir a extração sustentável de riquezas na floresta, pois, desde que isso seja dinâmico, estará ajudando a preservar o verde. Este tipo de raciocínio liberal, que crê na racionalidade do mercado como orientador da justiça distributiva dos bens e da preservação da natureza (levando em consideração que existe, em algum momento, alguma ideia de distribuição de riqueza nesta MP, o que parece ser um gesto de extrema generosidade analítica), tem levado ao aumento indefinido de desigualdade social.

Não é à toa que a agenda conservadora de entidades como o Movimento Brasil Livre (MBL), tem na regularização fundiária uma das propostas aprovadas em seu primeiro congresso: “Regularização e direito de propriedade às favelas que passarem por reurbanização.” A ideia de jogar a terra produzida por séculos pelos pobres nas mãos do mercado que irá se apropriar de expansões urbanas que agora lhe parecem lucrativas não é nova, mas segue presente no pensamento conservador. Engels rebateu todas estas propostas em suas questões sobre a moradia, como é sabido e não iremos aqui repetir.

Voltando à MP, no item 98, por exemplo, apresenta-se a seguinte ideia ao apresentar o conceito de núcleo urbano informal, que faz parte do “REURB”, um programa de Regularização Fundiária Urbana que é criado, no texto, para ricos e pobres: “a partir do conceito funcional formulado, o núcleo urbano informal não fica circunscrito ao perímetro urbano dos Municípios. Deste modo, os benefícios da REURB” [que pode ser, repetimos, para áreas de moradia de ricos ou pobres] “alcançam, também, imóveis formalmente situados na zona rural, desde que possuam ocupação e destinação urbanas”. Ou seja, vale tanto para expansões na forma de condomínio fechado, como é cada vez mais comum nas grandes e médias cidades brasileiras, formalizando e estimulando o espraiamento especulativo e o consequente encarecimento da manutenção da cidade; como também servirá, de forma combinada, às expansões urbanas na Amazônia Legal, como já foi antes demonstrado. As ações estão o tempo todo articuladas.

Na última parte, revela-se de maneira mais explícita todo o sentido da MP ao ser explicada a forma de alienação de imóveis da União. Nesta conclusão das argumentações, fecha-se o sentido da proposta quando, por exemplo, no item 138, afirma-se que a utilização de inteligência de negócios na área de avaliação de imóveis “possibilitará que a União promova [com grandes economias aos cofres públicos e desonerando a União, é claro] uma política afirmativa em prol da sociedade, trazendo aos particulares maior segurança no que tange aos direitos que ostentam [sic] sobre os imóveis, retirando por completo o vínculo público sobre a área, medida que terminará também por favorecer e aquecer o mercado imobiliário”. Vale reforçar: o desfavorecido e refrigerado mercado imobiliário brasileiro, afinal, como é afirmado no item posterior, “é cediço, inclusive, que estas são barreiras” [impostos e burocracia] “que afastam investimentos de capitais estrangeiros na costa do país (instalação de empresas hoteleiras, etc)”. Só faltou lembrar aos proponentes que a pobre burguesia nacional também é afetada pelas mesmas regras…

A argumentação é explícita, sobretudo ao ser abordada de maneira integrada. Vejamos, portanto, algumas consequências diretas no texto da lei que dialogam com a exposição de motivos.

O início do fim da função social da propriedade urbana e rural.

Estas vontades apresentadas pela exposição de motivos da MP encontram reflexos diretos na construção do texto legal apresentado. Destacaremos aqui, até por conta da longa extensão desta reflexão, apenas o aspecto mais geral desta alteração, o caráter que conecta todas as vontades acima: a exploração econômica da Amazônia legal, inclusive, pela especulação imobiliária; o aumento do tecido urbano das cidades, contemplando os condomínios fechados que ocupam áreas rurais ou públicas (ou ambas); o aquecimento do mercado imobiliário, etc.

Estas ações não são novas na concretude das relações entre política, economia e espaço dentro do modo de produção capitalista e sobretudo, na realidade brasileira em que a terra joga papel definitivo na consolidação da burguesia e da modernização dependentes. A novidade está no fato da regulamentação destas ações ser inserida em corpo legal, demonstrando, talvez, o desejo das elites de por fim aos planos discurso, como indicava Flávio Villaça, ou seja, uma demonstração de poder que atinge, inclusive, a esfera simbólica da formulação legal. Sabemos que para destruir legalmente a Função Social da Propriedade seria necessário uma Proposta de Emenda à Constituição, mas para alterar o seu sentido não é necessário tal desgaste político, basta alterar o sentido de algumas ações centrais, tais como a regularização fundiária, ação imprescindível para a garantia da função social, mas que não pode ser realizada segundo os ditames do mercado pois gerará, como sabemos, remoções e novas produções de espaços precários mais distantes. Mas o texto da MP apresenta, em pelo menos três momentos, formulações que dão conta desta transformação perversa.

Todas estão contidas no Título II – Da regularização fundiária urbana, Capítulo I – Disposições Gerais. A primeira que traremos aqui, seguindo a ordem dos artigos, é o parágrafo único do artigo 8º, que institui o REURB:

Parágrafo único. Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de competitividade, sustentabilidade econômica, social e ambiental, ordenação territorial, eficiência energética e complexidade funcional, buscando que o solo se ocupe de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.” (grifo nosso)

A competitividade se torna um princípio de ocupação do espaço urbano assim como a sustentabilidade econômica (o termo sustentabilidade é bastante controverso, há críticas mais detalhadas em outro post deste blog ). A maneira eficiente de ocupação aparece como uma reificação espacial do ideário liberal, derrubando, inclusive toda a crítica feita a determinadas formulações urbanísticas do século XX, sobretudo as modernas, que pregavam a eficiência como premissa de ocupação. No artigo 10, onde se “constituem objetivos da Reurb” este argumento retorna em seu inciso VIII da seguinte forma: “concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo.” Aparentemente, o princípio constitucional da eficiência, destinado a regulamentar a Administração Pública, surge como mais importante que o princípio, da mesma constituição, da função social da propriedade, pensado para regulamentar o espaço.

Esta alteração é bastante grave. A ideia de eficiência não pode ser aplicada para a regularização fundiária. Esta não deve ser primordialmente eficiente, mas, sobretudo, deve ser justa. A lógica da eficiência acaba por igualar a justiça à simplória equação de gastos, seguindo preceitos beckerianos, o que traz efeitos profundamente perversos para a cidade. Por exemplo, a decisão de manutenção de determinadas populações em seus espaços históricos demanda, muitas vezes, gastos que, sob determinadas óticas, não parecem eficientes. Mas serão gastos que acumulam, de fato, reparações de anos de ausência de investimento público em áreas consolidadas e os únicos capazes de gerar justiça referente à permanência de populações em suas áreas históricas de sociabilidade, memória e cultura. Por outro lado, a sustentabilidade econômica e a competitividade do mercado nunca deram conta de suprir problemas referentes à habitação da classe trabalhadora. Muito pelo contrário, em nome da competitividade, por exemplo, houve a remoção quase total da Vila Autódromo, no Rio de Janeiro, para garantir um mercado imobiliário para a classe média que não costuma dialogar com espaços de pobreza em sua vista. Esta media provisória, ao alterar estes princípios, retoma, inclusive, práticas de remoções como ações possíveis diante de cenários “tecnicamente favoráveis”. Observem o §3º do artigo 12 da mesma seção:

Art. 12. A Reurb não se aplica aos núcleos urbanos informais, ou à parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo.

§ 3º Nas hipóteses de áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, na Reurb-S,o Município ou o Distrito Federal procederá à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal.

Portanto, caso a técnica, que deverá ser orientada, pelo óbvio, pelo princípio da eficiência e da competitividade do espaço urbano, determine que a manutenção de moradores em seus espaços historicamente constituídos exija obras infraestruturais para garantir sua segurança, mas que estas obras são menos eficientes do que a entrega de patrimônio público em área afastada do tecido urbano, gerando um núcleo que possibilite, inclusive, a exploração de bens no entorno ambientalmente sustentável, a remoção será estimulada por lei e será denominada de regularização fundiária!

A aprovação desta MP significará mais um capítulo da retirada brutal de direitos sociais, impactando de maneira profunda os tecidos urbanos das cidades brasileiras que ainda não se recuperaram dos ataques sofridos no último período dos mega-eventos. É necessário articular o combate que ela apresenta aos outros ataques que surgem a cada semana, mas, sobretudo, é importante compreender os sentidos dos ataques promovidos pela MP que possibilitará a utilização do espaço das mais injustas e destrutivas maneiras possíveis.

Os limites desta tragédia não encontram amparo nas fronteiras móveis da farsa!

Postado por Cláudio Ribeiro

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VI COLÓQUIO LADU_ Direito à cidade em movimento: vulnerabilidades nas metrópoles

O Programa de Pós-Graduação em Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o Programa de Pós-graduação em Direito e o Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, realizarão um debate no âmbito do VI Colóquio LADU com o tema Direito à Cidade em Movimento: vulnerabilidades nas metrópoles.

O evento tem a perspectiva de, para além da divulgação das pesquisas realizadas e em curso, dar seguimento à construção de um lugar privilegiado de análise transdisciplinar sobre as questões referentes à cidade contemporânea em torno do Direito à Cidade.

O encontro visa promover um diálogo entre profissionais e acadêmicos a partir de interseções de diferentes pontos de vista construídos por variados campos do saber, compondo uma análise crítica atualizada.

Locais e Datas:

_01 de Dezembro de 2016:

Início às 08h30 no Departamento de Direito da PUC-Rio, 8º andar do Edifício da Amizade, Auditório B8 da Ala Frings, Gávea.

_02 de Dezembro de 2016:

Início às 08h30 no Departamento de Arquitetura e Urbanismo da PUC-Rio, 12° andar do Edifício Cardeal Leme, Auditório do CTC, Gávea.

vi-coloquio-ladu_2016

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Nota contra os cortes no Minha Casa Minha Vida – Entidades

No dia 13 de maio de 2016 – a partir da portaria 186 – o novo ministro das cidades, Bruno Araújo, revogou as portarias 173 e 180, que divulgavam propostas no âmbito do Minha Casa Minha Vida – Entidades, a partir de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Essas portarias, apesar de terem sido publicadas em maio de 2016, respondiam a Resolução nº 208, de 16 de dezembro de 2015 do Conselho Curador do FDS que estabeleciam o plano de contratações e metas para o orçamento de 2016, referente ao MCMV-E.

Essa modalidade se caracteriza pela apresentação de projetos por entidades dos movimentos de luta pela moradia, em contraponto a tradicional forma empresarial de produção habitacional. Na modalidade do MCMC-E, o setor empresarial sai do protagonismo do desenvolvimento e gestão dos projetos habitacionais, dando mais liberdade e possibilidades para os movimentos sociais e os futuros moradores tomarem a frente da gestão desses projetos.

A revogação das portarias supracitadas teve como justificativa a readequação dos recursos orçamentários relativos ao Programa MCMV. Entretanto, essa modalidade representa apenas 1,5% do total de construções do programa habitacional federal e atendem a faixa 1 de renda, ou seja, a parcela mais vulnerável da população.

Apesar do MCMV-E não representar um número expressivo diante do sistema empresarial do MCMV, ele alcança, de certa forma, uma das demandas dos movimentos sociais de luta pelo direito à moradia e pela autogestão habitacional, além de ampliar a força popular desses grupos.

Essa revogação suspendeu a proposta de financiamento de 4.910 unidades habitacionais dessa modalidade nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o que caracteriza um retrocesso nos programas sociais do país e nas conquistas dos movimentos sociais.

Com isso, o Minha Casa Minha Vida- Entidades – criado através da Resolução nº 141, de 10 de junho de 2009 – perde forças em detrimento do protagonismo das grandes empresas da construção civil.

imagem tabela

Fonte: Diário Oficial da União Nº 91, sexta-feira, 13 de maio de 2016. Portaria nº 180, de 12 de maio de 2016 da Secretaria Nacional de Habitação.

Postado por Paula Menezes Salles de Miranda

 

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Notas sobre o Encontro Europeu da Plataforma Global pelo Direito à Cidade – Barcelona, 2 e 3 de abril

O Observatório DESC[1] organizou em Barcelona o Encontro Europeu da Plataforma Global pelo Direito à Cidade nos dias 2 e 3 de abril de 2016 no Edifici Històric da Universitat de Barcelona.
O Encontro foi realizado justamente antes da Conferência temática sobre Espaços Públicos, como parte do processo para a Conferência da ONU sobre moradia e desenvolvimento sustentável urbano, a Hábitat III, que se celebra a cada 20 anos e nesta ocasião ocorrerá em Quito, no Equador, no próximo mês de outubro.
O objetivo desse Encontro Europeu foi o de analisar os obstáculos, desafios e particularidades europeias à implementação do Direito à Cidade. Por sua vez, a ideia principal também foi a de promover o fortalecimento das alianças regionais (como já realizado na América Latina e África), debater sobre os significados do conceito ‘Direito à Cidade’ na Europa e partilhar informação sobre o processo regional para a Hábitat III.
Com a participação de aproximadamente 100 participantes de diferentes países e áreas de atuação, como representantes de movimentos sociais, acadêmicos, pessoas a título individual, redes internacionais ou defensores de direitos humanos[2], se realizou um chamado para atuação de todos os atores para implementar uma agenda europeia pelo Direito à Cidade e que esta incorpore os documentos da Habitat III. Se salientou como componente essencial a participação da sociedade civil e especialmente dos governos locais neste processo, a fim de alcançar cidades justas e comprometidas com os direitos humanos. A declaração formalizada neste evento reclama que o Direito à Cidade seja protegido e promovido e implementado em todos os documentos da Conferência da ONU e, defende a existência de cidades livres de discriminação, inclusivas, empenhadas na efetivação da participação política, com espaços públicos de qualidade e culturalmente diversas.
O evento teve como compromisso intercambiar e debater sobre as lutas urbanas atuais a nível europeu/regional; propor acordos sobre planos de atuação para 2016-2018.
Dentro deste contexto se organizaram 3 grupos temáticos simultâneos que debateram e organizaram um documento para conformar a declaração formalizada para Habitat III. Os 3 grupos se dividiram em: 1) Democracia, a cidade por e para os habitantes; autogestão e espaços autônomos, etc. 2) Financiarização/privatização da moradia social/pública e espaços públicos, etc. 3) O direito à moradia e o Direito à Cidade, serviços públicos, etc.
Portanto, a partir das perspectivas, lutas e propostas dos movimentos sociais, organizações da sociedade civil, redes internacionais, acadêmicos e pessoas a título individual que participavam do evento se debateu sobre: Como construir uma cidade solidária e democrática? Quais as articulações, diálogos e ações necessárias?
Participei como representante do LADU (Laboratório de Direito e Urbanismo[3]) no grupo de discussão número 3), referente ao direito à moradia e Direito à Cidade, serviços públicos e etc. A discussão foi bastante rica e o foco permaneceu na importância de traduzir políticas públicas em ações concretas a nível europeu. Se assumiu que na Europa ainda falta debater teoricamente mais sobre o conceito do Direito à Cidade, uma vez que não existe uma concepção já bastante debatida teórica e/ou ideologicamente como na América Latina e, portanto, a aplicação e implementação do Direito à Cidade como nós o concebemos não está muito difundido e de fácil entendimento nos municípios e instituições europeias. A intenção é lograr que documentos meramente políticos se transformem em compromissos jurídicos e vinculantes.
Durante o Encontro foi apresentado ao público um documento gerado pela Plataforma Global pelo Direito à Cidade que se trata de um estudo realizado nos anos de 2011 a 2013 e publicado em 2013[4]. Desta apresentação foi possível perceber que ainda que não exista um debate e uma definição concreta e difundida, mas que existem inúmeros estudos de caso que representam a mobilização pelo Direito à Cidade. Na Espanha, por exemplo, se articulam movimentos pelo direito à moradia; na Itália no último ano se fortaleceram as lutas pelos bens comuns urbanos, como foi o caso da defesa pela água. Já no contexto local, algumas cidades também possuem importantes casos de referência que podem ser entendidos como luta pelo Direito à Cidade, como por exemplo: em Londres o caso do fideicomisso nas Tower Hamlets; em Istambul a partir dos protestos de 2013 e, em Hamburgo, através da atuação da Rede pelo Direito à Cidade.
A principal constatação deste estudo foi de que existem duas dimensões a respeito do Direito à Cidade. Uma delas que confronta o atual modelo de desenvolvimento urbano e consequentemente do próprio capitalismo e, uma segunda, que permite avançar nos direitos humanos a partir do espaço/território.
A grande dificuldade está em transpassar algumas ações locais para políticas públicas. Transpassar as garantias urbanas de meras orientações para políticas reais. Por isso, a necessidade de construir uma agenda europeia.
Este grupo de discussão número 3), do qual participei debateu sobre:
– como adentrar no debate sobre o Direito à Cidade;
– o consenso na concepção do conceito do Direito à Cidade, mas que é importante manter diferentes olhares no que tange a atuação, já que as conflitividades e as especificidades são diferentes em cada continente, região, país, local;
– a interconexão de direitos existentes no conceito do Direito à Cidade, a não hierarquia dos mesmos e a importância da simultaneidade de aplicação destes direitos a fim de garantir a efetividade do conceito como concebido.
– a fundamental importância de reconhecer os movimentos sociais e as práticas sociais;
– a garantia de serviços públicos de qualidade, acessíveis e públicos;
– fomentar seu reconhecimento jurídico;
– afirmar as diferentes vias de atuação do Direito à Cidade;
– promover uma visão territorial/espacial do mesmo, como interlocutor de direitos.
Por fim, se abriu espaço para o debate das lutas sociais urbanas na Europa conforme os movimentos sociais participantes no grupo 3)[5].
Após debate e relatoria, as ideias foram levadas à sessão plenária junto com as demais contribuições dos grupos 1) e 2), respectivamente.
Neste momento se aguarda documento oficial com a agenda proposta e avaliação do evento.

NOTAS

[1] Observatório espanhol de Direitos econômicos, sociais e culturais. http://observatoridesc.org/
[2] Entre eles, participava e organizava, junto com a Plataforma pelo Direito à Cidade, o Instituto Pólis do Brasil.
[3] Laboratório de Direito e Urbanismo vinculado ao Grupo de Pesquisa Direito e Urbanismo nas Práticas Sociais Instituintes do Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq.
[4] Sobre o Direito à Cidade na Europa a apresentação esteve a cargo de Eva García Chueca. O documento mencionado se intitula “Avanzando en la Implementación del Derecho a la Ciudad en América Latina y a nivel Internacional” coordenado por Nelson Saule Júnior, Lorena Zárate e Maria Silvia Emanuelli.
[5] Constantes lutas e conquistas da Plataforma de afectados por la hipoteca P.A.H na Espanha; Novo modelo energético (iniciativa popular no Parlamento Catalão contra os cortes de serviços básicos de água, gás e luz e contra o desalojo forçado); na Alemanha a luta pelas políticas de gênero, a fim de alcançar grupos em vulnerabilidade; e em Moçambique (Maputo) o trabalho realizado por uma ONG contra o crescimento urbano nas áreas rurais.

 

Postado por Gabriela Fauth

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Direito de ir e vir: a rua sob o olhar do pedestre

Em tempos de paisagem fetiche, privatização da paisagem e paisagem simbólica, a rua passa a ser um elemento fundamental dentro do espaço público urbano e em relação à concretização da própria vida[1] da cidade e dos seus habitantes.

O direito de ir e vir dignamente no espaço urbano, o direito de transitar livremente pelos espaços definidos como caminhantes passa a ser um desafio, especialmente nas grandes cidades e reflete nos padrões de paisagem urbana e no seu uso.

Nas palavras de Ana Fani: “la ciudad es un espacio apropiable para la realización de la vida, lo que involucra el uso del espacio por el cuerpo. Se trata del uso de los lugares donde se realiza la vida en sus relaciones más finas: las relaciones de vecindad, el acto de ir de compras, el acto de caminar de un punto a otro, el momento del encuentro, las competiciones, los juegos etc.” (CARLOS, A. F. A., 2014). Mas, com o advento da vida moderna, em que prevalece o uso da máquina e, nos grandes centros urbanos, a raiz do estilo de vida, com o predomínio do uso dos veículos automotores, se atenua a mobilidade urbana a um padrão desigual de uso da rua, podendo ser chamado por analogia ao conceito de David Harvey, num verdadeiro “padrão do caos”[2] (HARVEY, D., 2011).

Diante de tanta desigualdade no contexto de uma cidade fragmentada e globalizada, o direito de ir e vir no espaço urbano muitas vezes passa despercebido, consagrando um standard de rua e apropriação destas bastante injusto com o pedestre/transeunte.

Assim, em um diálogo de saberes entre o Direito (neste caso, o direito urbanístico) e o Urbanismo, o olhar da e para a cidade a partir do pedestre merece respaldo.

Neste sentido, a breve análise aqui apresentada foi realizada exclusivamente de forma empírica. É o olhar de uma pesquisadora da cidade a partir de sua vivência pessoal nas ruas de uma grande cidade brasileira.

Quando se fala em direito à cidade, tão fundamentais quanto a regularização fundiária, o direito à moradia, direito à saúde, direito à participação, etc… o direito de ir e vir dignamente no espaço urbano também forma parte deste “feixe de direitos” (CAVALLAZZI, R. L., 2007) que compõem os requisitos de eficácia social do direito à cidade, onde não existem hierarquias e, cuja tutela ganha eficácia na medida em que estes direitos estão garantidos de forma simultânea e articulada (CAVALLAZZI,  R. L.; FAUTH, G., 2012).

Este contexto, somado aos processos de democratização da cidade, apenas se solidifica quando perpassa por essas “pequenas” garantias por mim chamadas de dignidade da vida urbana.

Deste modo, a mobilidade urbana não faz referência somente e diretamente ao transporte coletivo, se trata também do direito de ir e vir, seja de um pedestre individualmente ao passo de suas pernas, daquele que depende de uma cadeira de rodas ou outro meio de locomoção, daquele que leva consigo outro através de um carrinho de bebê, por exemplo, e inúmeros outros casos que podem ser observados nas ruas no cotidiano.

Essa constatação se agrava quando o pedestre é considerado uma “raridade” no espaço público urbano, sob o olhar curioso, de espanto ou até crítico do condutor de quaisquer que seja o veículo automotor que na maioria das vezes tem preferência neste espaço. A perspectiva é absolutamente outra: do individualismo, da solidão, haja vista não há ninguém na rua; da falta de estrutura viária e de serviços, quando não existem lixeiras ou iluminação adequada, obstáculos nas calçadas, e carência de mobiliário urbano em geral.

No entanto, a estruturação urbana capitalista acaba por interferir em absoluto no dia-a-dia dos habitantes urbanos no que concerne a reprodução da vida nas cidades. Já que a constante locomoção para aquisição de bens e serviços, entre outras atividades da vida, gera a necessidade de deslocamentos intra-urbanos cada vez mais intensos e distantes. E é neste padrão de locomoção que a mobilidade está condicionada a diferença de classes e ao poder aquisitivo dos habitantes da cidade, reproduzindo o uso e a apropriação do espaço urbano (incluída a paisagem) que definirão os meios de deslocamento que interferem no acesso diferenciado à cidade e na eficácia ou não do direito à cidade. É a privação do urbano, como se intitula um artigo de Ana Fani[3].

Esta condición crea la ciudad como fuente de privación (por lo tanto de derechos) frente a la extensión de la mercantilización con la consecuente privatización del mundo percibido, en el plano de la vida cotidiana, como extrañamiento” (CARLOS, A. F. A., 2014).

No Brasil o que aparece sob o tema da mobilidade, indicando à análise do direito de ir e vir, é a metrópole super edificada que está construída separando o lugar de morar do lugar de trabalho, a expulsão dos cidadãos das áreas de especulação imobiliária, a explosão da centralidade em direção a periferia, a reprodução do urbano constituída pela desigualdade de direitos. E o mais importante, as ações de ocupar as ruas e avenidas construídas para os automóveis marcam, inicialmente, uma subversão dos usos (CARLOS, A. F. A., 2014).

Portanto, este parece ser um debate urgente e que merece ser levado a sério… não somente no âmbito específico da mobilidade… ou cairemos na subversão de substituir os carros pelos corpos, literalmente!!!

Seguem algumas fotos a fim de ilustrar a análise mencionada:

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Foto 01: Via rápida + calçada vazia = insegurança. E neste caso, um condomínio se dá ao direito de jogar água na sua cabeça!! Fonte: Autora, 2016.

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Foto 02: Telefone público obstaculiza o acesso na calçada. Fonte: Autora, 2016.

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Foto 03: Excessiva inclinação da calçada. Fonte: Autora, 2016.

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Foto 04: Quando a preferência é pela entrada do veículo automotor em relação a faixa de pedestre (declive da calçada). Fonte: Autora, 2016.

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Foto 05: Quando atravessar a rua com carrinho de bebê é um aventura. Fonte: Autora, 2016.

 

[1]Em analogia a obra de Jane Jacobs, Morte e vida nas grandes cidades.

[2]David Harvey se refere aos padrões no caos, em relação à circulação do capital que ocorre em diferentes lugares ao redor do mundo.

[3] “La ciudad como privación y la reapropiación de lo urbano como ejercicio de la ciudadanía”, ver referências bibliográficas.

Referências bibliográficas:
CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli; FAUTH, Gabriela, “Políticas Públicas e Direito à Cidade na sociedade contemporânea: cidade standardizada e princípio da confiança”, Anais do Cidade e Alteridade – I Seminário Internacional: convivência multicultural e justiça urbana, Belo Horizonte, 25-28 de setembro de 2012, pp. 1-11.
CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli, “O Estatuto epistemológico do direito urbanístico brasileiro”, In: COUTINHO, R.; BONIZZATO, L. (Org.). Direito da Cidade: novas concepções sobre as relações jurídicas no espaço social urbano. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 35-51.
CARLOS, Ana Fani Alessandri, “La ciudad como privación y la reapropiación del urbano como ejercicio de la ciduadanía”, Anais do XIII Coloquio Internacional de Geocrítica. El control del espacio y los espacios de control, Barcelona, 5-10 de mayo de 2014, pp. 1-15.
HARVEY, David, O enigma do capital e as crises do capitalismo, São Paulo: Boitempo, 2011.

 

Postado por: Gabriela Fauth

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Sobre prioridades

Quando David Harvey (2010) esteve no V Fórum Urbano Mundial do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) no Rio de Janeiro em 2010, ao falar sobre as crises do capitalismo e suas relações com a produção de espaço construído, ele sublinhou a situação de países que no âmbito de eventos internacionais realizaram projetos e obras de reestruturação de regiões estratégicas de seus grandes centros urbanos. David Harvey (2010) citou, mais precisamente, Espanha e Grécia. São conhecidas as complexas situações pelas quais tais países passam, e das quais vagarosamente se convalescem, marcados por injustiças e carregando traumas de deslocamento dos pobres e da expulsão de inadimplentes. Seu objetivo era o de chamar nossa atenção ao observar a eufórica movimentação do Brasil em torno da realização da Copa do Mundo de Futebol da FIFA de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 na Cidade do Rio de Janeiro.

As contradições ligadas a tais empreitadas não dizem respeito somente aos seus custos ou à equivocada avaliação de prioridades dos investimentos, uma vez que lidamos com realidades tão inflamadas em setores fundamentais, como saneamento, saúde pública e educação. Trata-se também de um contexto que através de ações combinadas promoveu uma reorganização do valor da terra no país.  Fatores não exclusivamente ligados aos eventos, mas que os contêm em seu conjunto, como a reestruturação e o aquecimento do mercado da construção civil, o incentivo à compra de imóveis e automóveis através da ampliação do acesso ao crédito para as classes de renda média e baixa, a abertura do capital das construtoras na bolsa de valores, a provisão de grandes estoques de moradia através do Programa Minha Casa Minha Vida, guardam relações diretas com uma brutal valorização do solo urbano e do custo da moradia.

Escrevemos há algum tempo um texto neste blog com o título “Sobre nossas cabeças”, com algumas reflexões e uma certa apreensão acerca da histeria imobiliária em curso no Brasil na segunda metade da década de 2000 e início dos anos 2010, a qual, abastecida de enormes quantidades de dinheiro e crédito, ampliava o processo de segregação e produzia edifícios cada vez piores sob os pontos de vista construtivo e da experiência espacial e estética.

Os cenários mudaram. A economia chinesa desacelera e o Brasil está em recessão. Estamos em meio a uma severa crise produzida internamente e externamente, a qual apresentará rebatimentos sobre a dimensão espacial. Se Baudrillard (2003) escreve sobre a queda das torres gêmeas do World Trade Center utilizando a metáfora do suicídio para ilustrar a incapacidade daquela obra de dar conta de tamanha carga simbólica, de tamanho emblema de poder e acumulação, por aqui as caras infraestruturas construídas para os eventos parecem perder o sentido por suas incompatibilidades com nossa realidade. Talvez não tenhamos suicídios, mas teremos pretensiosos emblemas, ao mesmo tempo opulentos e cansados. De fato há alguns equipamentos bastante interessantes e inclusive úteis à população, ou ao menos aos moradores de determinadas áreas das cidades. A questão é: quais seriam as verdadeiras prioridades a serem enfrentadas com orçamentos tão elevados?

A realidade se faz valer e carregamos agora sobre nossos ombros o peso daquilo que pairava sobre nossas cabeças. As atuais restrições aos investimentos não parecem trazer boas perspectivas a uma continuada e adequada provisão de infraestruturas nas periferias, e tampouco à expansão de serviços como os sistemas de Metrô, de ônibus em corredores exclusivos com estações de acesso controlado (o Bus Rapid Transport – BRT) e do Veículo Leve sobre Trilhos (o VLT), por exemplo. Tais restrições poderão também ser apropriadas por discursos de legitimação da intensificação da transferência de responsabilidades dos setores públicos para a iniciativa privada.

Além disso, o que logrou ser erguido precisa de manutenção para seguir operando e/ou sendo utilizado. Vale observar como uma população com baixo poder de compra, ou desempregada, dará conta da manutenção dos estoques produzidos e entregues pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Vale também prestar atenção em como os governos em crise darão conta das novas infraestrutura implantadas, e como a iniciativa privada manterá suas atividades e a manutenção de seus novos empreendimentos em uma situação de retração. De qualquer forma, parece difícil compreender a visão do presente daqueles que têm o poder de transformação de nossas cidades em tais proporções através de projetos que olham para o amanhã sem entenderem e aprenderem com o passado. Também parece difícil crer que foram todos pegos de surpresa.

 

Referências bibliográficas

BAUDRILLARD, Jean. Power inferno. Porto Alegre: Editora Sulina, 2003.

HARVEY, David. Painel de abertura do debate ‘Levando adiante o Direito à cidade’. Palestra proferida no V Fórum Urbano Mundial – ONU Habitat . Rio de Janeiro, 23 de março de 2010.

 

Postado por: Wagner Barboza Rufino

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Bento Rodrigues: mais um caso de injustiça ambiental para somarmos em nossa história

Justiça Ambiental é, antes de tudo, um movimento social. Robert Bullard conta, no prefácio de seu livro Dumping in Dixie (2000) que, em 1979, sua esposa, advogada em uma ação civil pública nos EUA (uma class action, o caso Bean vs. Southwestern Waste Management), lhe solicitou um estudo sobre a localização espacial de todos os depósitos municipais de resíduos em Houston. Nesse caso específico, a cidade, o estado e a empresa são processados utilizando-se pela primeira vez o Civil Rights Act, para demonstrar que havia uma discriminação racial sob o prisma ambiental: 82% da população vizinha à localidade que receberia um novo aterro de resíduos era composta por negros.

Em um artigo em outro livro, Bullard faz referência ao caso de Warren County, em 1982, na Carolina do Norte, em que o governo decide despejar 6000 toneladas de uma carga extremamente perigosa em um aterro para resíduos perigosos: o bifenil policlorado (PCB). Com medo de que a água da cidade fosse contaminada, a população, pobre, negra e rural, organizou manifestações e um enorme movimento de resistência, que culminou com a prisão de 500 pessoas e um estudo mais profundo a ser feito: em que medida as localizações de instalações perigosas, como a de aterros, estavam próximas das populações negras? O resultado deste estudo, realizado pela U.S. General Accounting Office, revelou que 75% das imediações dos aterros comerciais de resíduos perigosos situados na região 4 (que compreende oito estados no Sudeste dos Estados Unidos) se encontravam predominantemente localizados em comunidades afro-americanas, embora estas representassem apenas 20% da população da região. (BULLARD, 2004, p.45)

Ou seja, não se tratava de algo ao acaso, havia uma intencionalidade nessas localizações, ocorria uma espécie de sanção oficial do risco à vida nessas comunidades sendo, assim, um caso de racismo ambiental.

Especialmente nessa obra, Bullard procura fazer uma análise acerca da problemática ambiental procurando identificar algumas questões, tais como: (a) a discriminação ambiental se explicaria pela raça ou pela classe, ou por ambos? (b) o movimento ambientalista incorpora a luta dos negros e trabalhadores? (c) como influenciar políticas de equidade ambiental?

Ainda sob o enfoque da escolha locacional dos riscos, o sociólogo aponta outros dois fatores que parecem influenciar a decisão: o “caminho da menor resistência” e a “chantagem do emprego”. Assim, pela sua menor força política, pela sua pobreza, pelo medo do desemprego, as comunidades negras acabam por aceitar empreendimentos poluentes ao seu redor, pagando com sua saúde pelo emprego “conquistado”.

No Brasil, o livro “Sindicalismo e Justiça Ambiental”, publicado em 2000, marca o início da divulgação do movimento no país, recebido como Justiça Ambiental, pois como explica Tânia Pacheco (2006), no Brasil essa “é uma luta que transcende a cor”. A autora defende que, aqui, o racismo não estaria ligado necessariamente à cor do indivíduo, mas sim a uma prática discriminatória que envolve negros, índios, nordestinos, pescadores, quebradeiras de coco, populações ribeirinhas, ou seja, “populações economicamente vulnerabilizadas”, tratadas igualmente como “não cidadãs” (PACHECO, 2006).

Vale trazer a contribuição de Henri Acselrad (2010) sobre o que está em jogo no debate ambiental. Segundo esse autor, temos duas razões contrapostas: a utilitária e a culturalista. Na primeira, o ambiente é visto como uno, expresso em quantidades e o risco ambiental também seria único. Esse olhar é o defendido pelos propulsores do desenvolvimento sustentável e da modernização ecológica. Para eles, o risco é construído culturalmente e dado pelas técnicas, assim, a própria técnica poderia nos salvar, ignorando toda a forma como são construídas e mantidas as relações sociais no capitalismo.

Por outro lado, a razão culturalista, que é a que se aproxima do movimento por justiça ambiental, vê diversos ambientes, no sentido de que “não há ambiente sem sujeito – ou seja, ele tem distintas significações e lógicas de uso conforme os padrões das distintas sociedades e culturas” (ACSELRAD, 2010), ocorrendo assim qualidades diferentes de ambiente conforme os sujeitos e suas relações com o meio. Dessa forma, os riscos não são sentidos igualmente e nem podem ser distribuídos igualmente, mesmo porque o acesso a esse tipo de decisão não é igualitário entre os grupos sociais, nem a capacidade de resistir ou escapar deles, seja política, econômica, cultural ou socialmente.

Assim, ao pensarmos na tragédia que aconteceu em Bento Rodrigues, resta claro que essa não ocorreu por acaso, sendo fruto de uma lógica de atuação do poder público que privilegia o poder econômico em detrimento não só do ambiente, visto como uno, mas também das pessoas que vivem ali, reféns da “chantagem do emprego” e da pouca força política que possuem. Essa é, enfim, mais uma tragédia ambiental causada pela atividade irresponsável de grandes grupos econômicos, referendados pelo Estado. Pautados no discurso desenvolvimentista e na chantagem do emprego, as atividades minerárias são desenvolvidas sem nenhuma preocupação efetiva com a questão socioambiental. O desenvolvimento da espécie humana sempre esteve baseado na exploração da natureza, sabemos disso, o problema é como ela é feita. Sob a estrita ótica do lucro, as empresas simplesmente ignoram a necessidade de respeito ao ambiente e às vidas do entorno, achando que tudo pode ser compensado. Como a maioria da sociedade ainda não internalizou realmente que é urgente a modificação de diversas práticas sociais para que o planeta continue vivo, continuamos assistindo desastres como esses. E aí choramos sobre a lama derramada…

Bibliografia:
1. ACSELRAD, H. Ambientalização das lutas sociais – o caso do movimento por justiça ambiental. Estudos Avançados, vol.24, nº 68. São Paulo, 2010. (disponível na web)
2. BULLARD, R.D. Dumping in Dixie: Race, Class and Environmental Quality. 3rd ed. Boulder, Colorado: Westview Press, 2000.
3. _______________. Enfrentando o racismo Ambiental no Século XXI. In: ACSELRAD, H.; HERCULANO, S.; PÁDUA, J.A. Justiça Ambiental e Cidadania. Rio de Janeiro: Relume Dumará: Fundação Ford, 2004.
4. PACHECO, Tania. Desigualdade, injustiça ambiental e racismo: uma luta que transcende a cor. 2006. Disponível em: http://racismoambiental.net.br/textos-e-artigos/tania-pacheco/desigualdade-injustica-ambiental-racismo/

Postado por Tatiana Cotta G. Pereira

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