Sobre o XX Encontro Nacional do CONPEDI

Aconteceu, entre os dias 22 a 25 de junho, em Belo Horizonte, o XX Encontro Nacional do CONPEDI (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito), que teve como tema Democracia e reordenação do pensamento jurídico: compatibilidade entre a autonomia e a intervenção federal.

Os Grupos de Trabalho (GTs) enfocaram temas gerais variados, que iam desde Direito Tributário e Democracia, Acesso à Justiça, Direito do Trabalho, à interdisciplinares, como Direito e Educação, Direito, Arte e Literatura e Sociologia e Antropologia Jurídicas. Tatiana Cotta Goncalves Pereira, membra do nosso LADU, apresentou dois trabalhos em dois GTs diferentes: Direito Ambiental e Relações Privadas e Democracia.

No GT  Direito Ambiental ela apresentou um trabalho intitulado Política Nacional de Resíduos Sólidos e a definição de para onde vai o lixo, relacionado ao projeto de tese de doutorado que desenvolve na UFF. A hipótese a ser comprovada é a de que a escolha do município de Seropédica para receber todo o lixo do município do Rio de Janeiro, em substituição a Jardim Gramacho, é mais um caso de injustiça ambiental. Isto porque o Centro de Tratamento de Resíduos (CTR) Santa Rosa, que já começou a funcionar, está localizado em cima de um aquífero, diversas nascentes (duas que dão diretamente no rio Guandu) e numa área de APP. Além disso, o município dista cerca de 75 quilômetros do município do Rio de Janeiro (o que demandará um aumento de fluxo de caminhões para transportar nove mil toneladas de lixo por dia pela Avenida Brasil) e o CTR é vizinho de um assentamento do INCRA com cerca de 140 famílias e pequenos proprietários que cultivam orgânicos e criam pequenos animais, ou mesmo gado.

No GT Relações Privadas e Democracia, nossa pesquisadora apresentou o trabalho Propriedade, Posse e direito à moradia: a legitimação dos assentamentos urbanos informais através da Lei 11977/09, relacionado à pesquisa que desenvolve no LADU sobre direito à moradia e regularização fundiária a partir da nova lei, que traz uma série de novas possibilidades de regularização fundiária dos assentamentos urbanos informais. Embora a lei não tenha adotado alguns parâmetros jurídico-urbanísticos, tal qual definido pelo Estatuto da Cidade, ela inova no próprio conceito de regularização fundiária, uma vez que agrega a esta a dimensão urbanística, social e ambiental. Além disso, a legitimação da posse pelo Poder Público dá segurança jurídica aos possuidores, garantindo a não remoção, o que é, sem dúvida, a grande contribuição da lei, além de facilitar certos procedimentos, como a usucapião administrativa.

 Site oficial do CONPEDI: http://www.conpedi.org.br/

Postado por: Tatiana Cotta

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Sobre Direito e Urbanismo

Grupo de pesquisa interinstitucional do PROURB-FAU-UFRJ que reúne profissionais das áreas do Direito e do Urbanismo.
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