Moção por ocasião dos 10 anos de edição do Estatuto da Cidade

Divulgamos a Moção por ocasião dos 10 anos de edição do Estatuto da Cidade divulgada pela Comissão Organizadora do I Seminário Fluminense de Direito Urbanístico:

MOÇÃO

            A Comissão Organizadora do I Seminário Fluminense de Direito Urbanístico, realizado de 4 a 6 de outubro de 2011, por ocasião dos 10 anos de edição do Estatuto da Cidade, atendendo às inúmeras colocações feitas por conferencistas e participantes do aludido seminário, declara publicamente o seu repúdio à retomada da política de remoções de moradias de baixa renda no Estado do Rio de Janeiro, feitas em nome da realização de grandes eventos internacionais e para a implantação de grandes obras públicas, medida que, apesar de expressamente vedada pela legislação nacional, estadual e municipal em vigor, diversas autoridades públicas ainda insistem em adotar, ferindo notoriamente direitos civis, humanos e sociais das populações vítimas das mesmas.

            Ao mesmo tempo, a Comissão conclama a todas as autoridades públicas, organismos da sociedade e veículos de comunicação a ouvirem e darem o devido espaço às legitimas denúncias de cometimento de diversos tipos de arbitrariedades durante as remoções, feitas pelos moradores das áreas objeto delas, as quais se percebe estarem sendo ocultadas ou abafadas, passando despercebidas da opinião pública.

            Por fim, a Comissão roga aos órgãos competentes a adoção das medidas necessárias para a interrupção desse processo, restabelecendo-se a vigência dos direitos e liberdades democráticas conquistadas desde 1988, de modo a que não se caracterize um estado de suspensão dos referidos direitos e liberdades.

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Sobre Direito e Urbanismo

Grupo de pesquisa interinstitucional do PROURB-FAU-UFRJ que reúne profissionais das áreas do Direito e do Urbanismo.
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