A epidemia dos Planos Diretores Conceituais

Existe um consenso técnico-acadêmico sobre a importância do Plano Diretor (PD) como instrumento para o planejamento urbano municipal, o que se depreende do próprio texto constitucional, transcrito ainda no texto do Estatuto da Cidade (EC), que o considera “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”

No plano constitucional, o PD é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, o Estatuto da Cidade ampliou, em seu art. 41, para as cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos do parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento de títulos da dívida pública.

Em relação à competência para legislar sobre o tema, cabe registrar que a ampliação desta obrigatoriedade para outras situações não compete aos Estados, neste sentido se pronunciou o STF na ADI 826-9 ao declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição Estadual do Amapá que estendia a obrigatoriedade de Plano Diretor aos Municípios com mais de 5 mil habitantes. Neste caso, o próprio Supremo considerou por votação unânime que houve violação do princípio da autonomia municipal.

Recentemente, tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei, PL 2441/2011 visando alterar o Estatuto da Cidade para ampliar esta obrigatoriedade de elaboração de Plano Diretor para Municípios com áreas de risco situadas em seu território, em decorrência principalmente do ocorrido na região serrana do Estado do Rio de Janeiro.

Neste momento, no entanto, deve-se refletir se a extensão da obrigatoriedade da elaboração de Plano Diretor nos Municípios brasileiros apresentaria avanços sociais na política urbana municipal ou se o cerne da questão deve ser deslocado para o esvaziamento deste importante instrumento.

São inúmeros os exemplos de Planos Diretores elaborados tecnicamente sem atenderem ao requisito da participação democrática, textos generalistas, conceituais, vazios de sentido e que não identificam as áreas de aplicação dos instrumentos urbanos: são textos denotativos fadados à ineficácia social.

Ademais, a oportunidade de revisar o Plano Diretor de 10 em 10 anos, prevista no art. 40 § 3º, do EC, não pode continuar a ser ignorada pelos Municípios, a não ser que o atraso proporcione ampliação dos intérpretes da cidade e permita uma maior especificidade regulatória do texto final, principalmente identificando as áreas de aplicação dos instrumentos urbanos.

Um outro Projeto de Lei para a alteração do EC, PL 7117/2010, que tramita no Congresso estabelece a obrigatoriedade de elaboração e instituição da Carta Geotécnica, que delimita as áreas passíveis de ocupação humana, como instrumento de planejamento da ocupação do solo urbano. Se estudos técnicos pudessem ser realizados por equipes isentas e desvinculadas da política local, isto poderia ser um documento valoroso para desacelerar as remoções movidas apenas por questões político-imobiliárias, por exemplo, invertendo o processo de classificação de risco como sinônimo de remoção e possibilitando, talvez, como solução para este risco identificado, sua prevenção técnica, priorizando assim a permanência do morador em seu espaço em detrimento do deslocamento desnecessário.

O PD deve ser encarado pelos políticos, empresários, sociedade civil e técnicos como uma oportunidade de busca de uma interpretação sensível às necessidades urbanas naquele espaço-tempo, que só se torna possível com a inclusão dos destinatários da norma na sua elaboração e revisão, e com o estabelecimento de diretrizes concretas capazes de produzir significados para a cidade. Este é o principal remédio para a epidemia dos Planos Diretores Conceituais.

Postado por: Vívian Alves de Assis

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Sobre Direito e Urbanismo

Grupo de pesquisa interinstitucional do PROURB-FAU-UFRJ que reúne profissionais das áreas do Direito e do Urbanismo.
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