Como “vem caminhando” o legado da Copa para o Rio de Janeiro?

Notícias da Audiência Pública Mega Eventos, Legado Social e Direito à Moradia: Uma equação possível?

Uma das ideias amplamente difundidas quanto à Copa do Mundo de 2014 a ser realizada no Brasil e aos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro é que esses grandes eventos esportivos representam uma oportunidade que não se pode perder para a promoção de melhorias urbanas e sociais nas cidades-sede.

Estamos há menos de três anos para o início da Copa e o que se tem visto são cronogramas de obras em atraso e recorrentes revisões dos custos estimados inicialmente para a preparação das cidades. Não nos esqueçamos do exemplo dos jogos Pan Americanos, realizados em 2007 no Rio de Janeiro, cujo valor de 400 milhões de reais previsto para as obras transformou-se em 4 bilhões de reais. À parte as discussões quanto necessidades mais essenciais e urgentes para a população mais carente, o que nos interessa aqui é tratar dos custos sociais não computados.

Muitas intervenções urbanísticas que vêm sendo implementadas na cidade do Rio de Janeiro “em função” dos megaeventos esportivos têm o seu lado avesso ao desenvolvimento da cidade e da geração de oportunidades de negócios: o desrespeito aos direitos do cidadão, aos direitos humanos, ao direito à moradia adequada, ao direito à informação, à proteção da posse e ao direito à participação nas decisões públicas. Esse desrespeito está explícito nos processos de remoção de famílias carentes de locais de interesse para a construção de equipamentos esportivos ou de apoio aos eventos e as intervenções no sistema viário da cidade.

Os casos têm sido divulgados por organizações não governamentais como o Comitê Popular da Copa, pela defensoria pública do Estado do Rio de Janeiro em seu Núcleo de Terras e Habitação, por organizações religiosas e pelos próprios moradores. A grande mídia, por sua vez, parece não estar tão interessada em divulgar amplamente esse lado da história. Os governos municipal e estadual seguem promovendo a propaganda quanto aos benefícios para a cidade, mas estão ausentes de boa parte dos debates públicos. Exemplo dessa postura dos poderes executivos referidos, na audiência pública realizada em 06 de dezembro de 2011 na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, a ausência de representantes do pode executivo municipal foi constatada. Apesar de convocação oficial pela comissão especial de Legado da Copa e Olimpíadas da Câmara dos Deputados, segundo informou o Deputado Federal Alessandro Molon, presidente desta comissão, a Prefeitura não se dispôs a participar do debate nessa ocasião. O corpo legislativo municipal também parece estar distante da questão das remoções das famílias; como ressaltou Clara Silveira, a ausência de vereadores, à exceção de Eliomar Coelho, “diz muito em relação à legislação de exceção”.

Antes de partirmos para os relatos, é importante apresentar um importante conceito: o direito à moradia adequada. Segundo a professora Raquel Rolnik, atualmente relatora especial da Organização das Nações Unidas para o direito à moradia adequada, este direito não consiste apenas em um teto e quatro paredes, mas contém outros elementos, além da função de abrigo, como a conexão, a infraestrutura, os equipamentos urbanos, sociais, comunitários, serviços públicos, localização, participação nas decisões públicas e a segurança da posse. Ou seja, elementos que propiciam uma vida digna, com acesso aos meios de sobrevivência, ao desenvolvimento humano e econômico.  A partir desse entendimento, podemos melhor compreender o significado e as consequências da remoção de uma família de sua moradia – sendo proprietária ou não do imóvel em que reside – e pensar a respeito de como essa família deveria ser compensada de forma justa caso a remoção fosse socialmente legítima.

Nos processos de remoção, uma das principais violações que têm ocorrido é a falta de informação e de transparência e a inexistência de participação da população. Segundo Raquel Rolnik, nenhuma das cidades brasileiras visitadas por ela em sua função de relatora da ONU apresentou um plano definindo quais as comunidades seriam afetadas. No Rio de Janeiro, casas na comunidade Recreio II prosseguem sendo marcadas – assim como ocorreu no Morro da Providência, informou o defensor público Francisco Horta, do Núcleo e Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A Vila Autódromo, comunidade com 350 famílias, permaneceria no local segundo o projeto vencedor da Vila Olímpica (conferir projeto aqui e aqui), mas em recentes imagens do projeto, a indicação dessa comunidade desapareceu e as famílias sofrem com a ameaça de remoção , sob o argumento de estarem em área de risco. Moradores de diversas comunidades têm sido cadastrados sem ao menos receberem informação quanto aos motivos de tal procedimento e quanto aos projetos que serão executados, e nem mesmo sabem a data prevista para a saída de suas casas. Essa falta de informação acaba por gerar um amplo sentimento de insegurança.

Outro ponto importante levantado na audiência pública é relativo à forma como as remoções vêm ocorrendo. Componentes da mesa afirmaram que remoções foram realizadas em véspera de Natal e durante o período letivo; que casas foram demolidas com os pertences dos moradores; que remoções foram feitas sem indenização; que não estão sendo cumpridas determinações legais básicas como o prazo mínimo de 90 dias entre a notificação e a data para que as famílias deixem suas casas.

A insatisfação dos moradores é também em relação ao local dos reassentamentos e ao valor das indenizações. As famílias têm sido realocadas em localizações distantes – como Cosmos e Santa Cruz – sem escola, sem transporte público satisfatório e com saneamento precário. São rompidos laços comunitários e até mesmo familiares. Há casos em que, pelo fato das pessoas ocuparem áreas públicas, a indenização calculada é referente somente aos elementos construtivos casa, desconsiderando-se o valor da localização.

Diante desse cenário, os participantes da audiência pública propõem:

  • A elaboração de um protocolo ou termo de ajustamento de conduta para os procedimentos de remoção (Francisco Horta -Defensoria Pública e Raquel Rolnik – ONU);
  • A proposição de uma agenda positiva, com o que queremos e esperamos como legado dos jogos (Ricardo Gouveia – Fundação Bento Rubião);
  • A formação de um comitê de mediação de conflitos (Ricardo Gouveia – Fundação Bento Rubião);
  • Que as leis para obras públicas exijam a elaboração de um relatório de impacto social (Ricardo Gouveia – Fundação Bento Rubião);
  • A conscientização dos juízes diante da realidade social (Henrique Henrique Gleuber – Defensoria Pública)

Dessa reunião, ficam os alertas quanto aos resultados dos governos na promoção do legado da Copa e das Olimpíadas:

  • A expulsão dos pobres das áreas centrais infraestruturadas (Clara Silveira – Comitê Popular da Copa e Olimpíadas), resultando na criação de novos bolsões de pobreza (Francisco Horta – Defensoria Pública);
  • Se as comunidades das áreas pacificadas terão condições de continuar vivendo nesses locais (Henrique Gleuber – Defensoria Pública);
  • A privatização e o endividamento do Estado (Clara Silveira – Comitê Popular da Copa e Olimpíadas)
  • O perigo do conteúdo de uma lei especial da Copa e em discussão no Congresso Nacional que cria situações de exceção durante os jogos e, mais grave ainda, protocolos que são enviados pela FIFA às prefeituras e aos governos dos Estados, os quais não são postos em debate público (Raquel Rolnik – ONU).

Audiência Pública Mega Eventos, Legado Social e Direito à Moradia: Uma equação possível?

Realizada na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2011, por iniciativa da Comissão Especial de Legado da Copa e Olimpíadas da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado federal Alessandro Molon.

Participantes da mesa:

Alessandro Molon (Deputado Federal)

Arolde de Oliveira (Deputado Federal)

Clara Silveira (Comitê Popular da Copa e Olimpíadas)

Francisco Horta (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Núcleo de Terras e Habitação)

Haroldo Oliveira (Deputado Federal)

Henrique Gleuber (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Núcleo de Direitos Humanos)

Luis Antônio Pereira Lopes (Pastoral das Favelas)

Monsenhor Luiz Antônio Pereira Lopes (coordenador da Pastoral das Favelas)

Raquel Rolnik (Relatora da Organização das Nações Unidas – Luta pela Moradia Adequada)

Reimont (Vereador Rio de Janeiro)

Ricardo Gouveia (Fundação Bento Rubião)

Postado por Isabela Bacellar B. Guimarães

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Sobre Direito e Urbanismo

Grupo de pesquisa interinstitucional do PROURB-FAU-UFRJ que reúne profissionais das áreas do Direito e do Urbanismo.
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