Novas apostas para o convívio entre espaço urbano e espaço regional

Hoje, a construção da cidade revela a dupla tendência entre imposição de um espaço que se quer moderno, logo homogêneo e monumental, desenhado para abrigar construções e uma rede de comunicação densa e rápida e de outro lado, as possibilidades que se apresentam que se referem à realização da vida, revelando uma luta intensa em torno dos modos de apropriação do espaço e tempo na cidade, processo extremamente desigual, revelando-se de forma fragmentada.

Por outro lado, do ponto de vista urbano-jurídico, o Estatuto da Cidade revela-se como salvaguarda ao meio ambiente urbano justo, equilibrado e sustentável, estabelecendo que as diretrizes gerais e os instrumentos de política urbana nele previsto formam um arcabouço de normas que permitem o racional aproveitamento do solo urbano, planificando a vida em comunidade, dando à propriedade sua função social, com o objetivo de melhoria da qualidade do meio ambiente urbano, em todas as suas necessidades.

Segundo o conteúdo da Carta Mundial pelo Direito à Cidade, apresentada no Fórum Social Mundial de 2003, as cidades passam a ter o direito de encontrar nelas próprias condições necessárias para sua realização política, social e ecológica, assumindo deveres de solidariedade. Tornando-se fundamental o desenvolvimento de políticas orientadas para a superação dos problemas existentes em seus territórios, além da busca de investimentos de caráter supra-municipal.

E nesse contexto como o Estatuto da Cidade poderia ajudar? Em termos de desenvolvimento urbano sustentável lembramos a cooperação, ou a parceria, seja entre os Poderes Públicos, seja com a participação da iniciativa privada, já prevista no Estatuto da Cidade. E aí, uma alternativa viável que se apresenta, no momento, são os consórcios intermunicipais, sobretudo, dos recursos hídricos, da questão do lixo urbano, o dos transportes, e os que configuram, segundo Milton Santos, verdadeiros recortes territoriais na era da globalização.

E esses espaços especializados acabam por emprestar uma identidade específica ao local (local servindo ao global). Como por exemplo, é o caso do surgimento de agregados supramunicipais, como o CONLESTE consorciamento intermunicipal de desenvolvimento do leste fluminense, que surgiu a partir dos impactos potenciais do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro – COMPERJ nas cidades e região sob influência. Atualmente integram o consórcio os municípios de Itaboraí, Niterói, São Gonçalo, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Guapimirim, Magé, Maricá, Saquarema, Araruama, Rio Bonito, Silva Jardim, Tanguá, Teresópolis e Nova Friburgo. São mais de 3 milhões de habitantes, cerca de 25% da população do Estado do Rio de Janeiro. Tal modalidade de consorciamento pode contribuir na formulação de experiências de políticas públicas e intersetoriais, impondo uma nova ordem para a concentração urbana e para a região na qual se insere, promovendo a articulação das demandas sociais, conjugando demandas do passado e demandas que irão surgir a partir da implantação das atividades previstas para a respectiva região e suas cidades. No entanto, temos poucas notícias sobre suas práticas e repercussões no espaço regional do leste metropolitano. Seria este modelo grandioso demais para os propósitos inicialmente idealizados para a região? Enquanto as prefeituras buscam ações para evitar impactos do projeto, uma alternativa apontada pelo recém-empossado Prefeito de Niterói e apoiada por outras lideranças políticas da região, seria a criação de uma agência executiva com capacidade de obter financiamentos para as cidades e para a região. Na realidade esta iniciativa evidencia um arranjo institucional possível, que se propõe a operar uma gama integrada de projetos e ações, tendo a região e cidades influenciadas pela implantação do COMPERJ como base de referência territorial, sem deixar de considerar sua articulação com os municípios adjacentes. Mas deve apoiar, instrumentalizar e subsidiar a formação de redes de cooperação para o desenvolvimento da região consolidadas na gestão democrática do espaço regional.

A esta iniciativa, poderíamos associar a necessária formação de consorciamento intermunicipal no âmbito dos municípios impactados pelos projetos viários e de transporte público decorrentes das transformações urbanísticas previstas para a região portuária do Rio de Janeiro com demandas de rearticulação do território considerando a existência de um novo arranjo espacial e setorial, a partir da implantação dos projetos anunciados. Há muitas viagens motorizadas geradas por municípios vizinhos à cidade do Rio de Janeiro. A Região Metropolitana do Rio de Janeiro – RMRJ tem hoje uma população muito maior do que na década de 1970, quando de sua criação, e necessita inevitavelmente de investimentos no setor. O Plano Diretor de Transportes da Metrópole do Rio de Janeiro – PDTU, elaborado na virada do milênio, já apontava como diretriz a priorização dos investimentos na infraestrutura de transportes, sobretudo os que visem à integração modal e intermodal. Dessa forma, por que não apoiar, como já previa o PDTU, o ordenamento de um Sistema Metropolitano de Transportes, em função da configuração de sua rede, em sintonia com padrões de acessibilidade mais eqüitativos e condizentes com as vocações e competências das cidades e da região, da hierarquização e integração dos serviços de transporte, e dos avanços tecnológicos do setor, entre outros aspectos a considerar.

O tema da Mobilidade e Acessibilidade, já abordado neste blog, sob o título: Aquilo que escapa das pranchetas dos arquitetos e urbanistas sobre os projetos para a área portuária do Rio de Janeiro: a questão dos transportes, o deslocamento das pessoas, já expõe nossa preocupação em relação à dilatação dos territórios da metrópole do Rio de Janeiro, considerando, sobretudo, os territórios vizinhos à região portuária da cidade do Rio de Janeiro. O sistema de transporte público da capital fluminense e da sua região metropolitana tem como desafio principal aspectos relacionados a preço, qualidade e transparência de gestão, o que o coloca distante da proposta protagonizada pelo projeto proposto pela Prefeitura Municipal e pelo Governo do Estado, que exclui a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e toda a sua população de um transporte público de qualidade, democrático e seguro. Por que não discutir com a sociedade novos sentidos para o transporte metropolitano?

Muito embora com relação à mobilidade urbana, o Estatuto da Cidade apenas ressalte a obrigatoriedade da existência de plano de transporte urbano integrado para municípios com mais de quinhentos mil habitantes, conforme se depreende do § 2º do art. 41, os instrumentos de democratização da gestão urbana previstos no referido Estatuto vislumbram a ampliação do conhecimento sobre o planejamento territorial e a gestão urbana, ajudam a democratizar a tomada de decisões e a dar oportunidades para que diferentes grupos e setores da cidade se façam representar. Discuti-los e colocá-los em prática é o que precisa ser feito para a criação de uma qualidade ambiental desejada.

A partir desta visão, ao se introduzir o tema Mobilidade Urbana aos nossos debates e reflexões sobre o futuro das nossas metrópoles contemporâneas, no exame dos impactos ambientais nas escalas da cidade e de sua região, a multidimensionalidade não pode ser negligenciada. E, nesse aspecto várias questões precisam estar alinhadas ao eixo planejamento e gestão democrática, valorizados no Estatuto da Cidade. Desde conhecer os tipos de deslocamentos, os projetos e planos de intervenção, os instrumentos urbanísticos, as modalidades de transporte mais adequadas, mas, sobretudo, articular as políticas públicas de transporte, trânsito, uso do solo, densidade, entre outras.

Discutir elementos de uma política de transporte público para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro poderia, de imediato, romper com a visão fragmentada acerca do sistema de mobilidade existente, onde cada modo ou serviço de transporte, sob jurisdição de cada governo (municipal ou estadual) é tratado de maneira isolada. Se não conseguimos ainda refletir sobre o planejamento da mobilidade nas escalas urbana e regional no sentido de torná-la efetiva, como evoluir para aplicar os instrumentos do Estatuto da Cidade, no sentido de favorecer o tema à luz de práticas de sustentabilidade urbana?

Postado por Eloisa Carvalho de Araujo

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Sobre Direito e Urbanismo

Grupo de pesquisa interinstitucional do PROURB-FAU-UFRJ que reúne profissionais das áreas do Direito e do Urbanismo.
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