A Remoção e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

É sabido que a Administração Pública deve observar a lei. Isso está disposto na Constituição Federal de 1988, artigo 37. Atualmente essa parece ser uma afirmação óbvia, mas no âmbito do Direito Administrativo, o princípio da legalidade possui uma conotação especial. Nós, particulares, podemos fazer tudo o que a lei não proíbe. Já a Administração Pública não pode fazer nada que a lei não lhe faculte ou determine. Nossa liberdade é, portanto, muito maior, porque não depende de regulamentação normativa. O Poder Público, para agir, tem que ter uma lei que lhe dê suporte.

É nesse contexto que se insere a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e a questão da remoção de moradores de favelas. Pode a Administração Pública remover os habitantes desses locais? A lei lhe dá autorização para tanto?

A resposta é negativa quando se trata do Município do Rio de Janeiro. Embora em Direito haja muita divergência no processo de interpretação das regras, nesse caso a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,  artigo 429, VI, é bastante clara. Vejamos:

“A política de desenvolvimento urbano respeitará os seguintes preceitos:

(omissis)

VI – urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas da área ocupada imponham risco de vida aos seus habitantes, hipótese em que serão seguidas as seguintes regras:
a) laudo técnico do órgão responsável;
b) participação da comunidade interessada e das entidades representativas na análise e definição das soluções;
c) assentamento em localidades próximas dos locais da moradia ou do trabalho, se necessário o remanejamento;” (grifei)

Observe-se que, mesmo quando a remoção é necessária em razão de risco de vida para os moradores, deverá haver laudo técnico reconhecendo o fato e, além disso, a participação direta da comunidade na busca de soluções e o assentamento em localidade próxima.

A alínea ‘b’ faz referência, como se pode perceber, à gestão participativa, incluindo os moradores das favelas na resolução das questões fundiárias. A gestão participativa é também contemplada nas diretrizes gerais estabelecida pela referida lei, art. 3º. In verbis: “A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida: (omissis) V – pela participação nas decisões do Município”. Nesse sentido, o projeto de urbanização não pode ser imposto: deve ser levado à discussão, com construção da solução que respeita as necessidades e escolhas da população do local.

O mesmo artigo 429, IV, dispõe que haverá integração das áreas faveladas e loteamentos irregulares aos bairros onde estão situados. Portanto, está vedado o isolamento de favelas como se fossem um local à parte da cidade formal.

Mesmo que os habitantes das favelas não conheçam esses direitos que o diploma legislativo lhes confere, o artigo 438 da mesma lei estabelece, ainda, a obrigação de o Poder Público oferecer assistência jurídica à população de baixa renda em casos de regularização fundiária.

A questão não envolve, porém, só o respeito à referida lei municipal. Certamente ela é a referência mais direta e clara à proibição de remoções, mas muitos dos preceitos da Lei Orgânica, como o exercício da cidadania participativa, o pluralismo, a função social da propriedade e a igualdade, estão também previstos na Constituição Federal de 1988 e são, portanto, aplicáveis a todo o país.

Esse dever-ser contrasta, à toda evidência, com o que de fato acontece. Entretanto, há instrumentos à disposição do cidadão e das entidades de defesa da população residente das favelas para buscar o respeito a esses postulados.

No Rio de Janeiro, em tempos de projetos vinculados à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016, aparecem preocupantes intervenções urbanísticas (vide Lei Complementar 101/2009, do Município do Rio de Janeiro). A palavra “remoção” voltou a ecoar nas ladeiras da favela. E isso está ocorrendo mesmo considerando o que determina o texto da lei.

O que parece é que, sob a roupagem da técnica e da igual oportunidade a todos, a lógica contemporânea acaba por desrespeitar o direito de minorias residentes de favelas, em especial o de escolher permanecer no local ou nas proximidades, mesmo que haja previsão normativa de proteção dessa escolha.

Postado por Helen Marques Peixoto

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Sobre Direito e Urbanismo

Grupo de pesquisa interinstitucional do PROURB-FAU-UFRJ que reúne profissionais das áreas do Direito e do Urbanismo.
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