A lei e seu papel na formação do espaço urbano

Para quem tem por objeto de estudo a cidade, o Rio de Janeiro se transformou num excelente laboratório, infelizmente, uma vez que a reprodução das desigualdades socioespaciais permanece como lógica de atuação do Estado. Toda a reconfiguração que o espaço da cidade vem sofrendo em nome dos megaeventos que vai sediar é fonte de muitos estudos, afinal o que não falta são casos: desde a emblemática resistência da Aldeia Maracanã (e sua retirada judicialmente assegurada pela polícia), passando pela possibilidade do estabelecimento de uma parceria público-privada (até aqui bem suspeito todo o processo licitatório) para gestão do Complexo do Maracanã (com a derrubada de bens até então tombados, como o Estádio de Atletismo Célio de Barros e o Parque Aquático Julio Delamare, e que serão transferidos não necessariamente para o mesmo perímetro urbano), e por diversas tentativas de remoções de comunidades que constituem a paisagem urbana há pelo menos 10, 20 anos (e que, portanto, tem direito de permanência), como é o caso da Vila Autódromo (Recreio), Indiana (Tijuca), Estradinha (Botafogo), as desapropriações sem nenhum tipo de consulta pública para a construção das vias TransOeste e TransCarioca, a execução do Projeto Porto Maravilha (com a polêmica previsão de derrubada da Perimetral e remoção de moradores do morro da Providência) e até naquilo que transborda o contorno institucional do município, como é o caso dos efeitos de todas essas ações em municípios periféricos da Região Metropolitana (Caxias e Nova Iguaçu, por exemplo, têm reclamado do aumento da presença de traficantes por conta das UPPs (aqui no SitedaBaixada), a milícia chegou a Itaguaí, e diversos municípios, como Seropédica, São Gonçalo e Japeri têm ficado com o ônus da vida metropolitana: aterros sanitários para os dois primeiros, complexo penitenciário para o último).

Todos esses casos, todas essas mudanças na forma urbana mereciam ser estudados com calma e clareza em todos os seus aspectos: planejamento, orçamento, gestão, execução, fiscalização, participação popular, legislação. Como seria bom se superássemos de uma vez o conhecimento fragmentado e procurássemos! Portanto, indo além da minha zona de conforto, proponho hoje uma pequena reflexão acerca não da lei, mas do papel da lei nessa reconfiguração da cidade.

Primeiro, é preciso dizer, a lei não é neutra. É preciso superar de uma vez por todas tanto a base jusnaturalista – o direito e a lei como fruto de uma racionalidade inerente ao homem, racionalidade que nos tornaria iguais em essência, já que haveria princípios “universalmente válidos” – quanto o positivismo, que estabelece o Direito como mero procedimento formal, emanado exclusivamente pelo Estado (onde, portanto, Direito e lei se confundem) e que joga para outras ciências sociais questões de fundo, como a legitimidade e a justiça da norma jurídica produzida. Essas teorias filosóficas criaram uma ideologia de que a lei é neutra, baseada na “ciência jurídica”, mi(s)tificando os homens que a fazem e a aplicam – neutros, imparciais, buscando um tal de “bem comum”. Ora, existe neutralidade no ser humano? Ele não é fruto de sua educação, valores transmitidos, experiências vividas? Somente para ficar no passado: era neutra a lei que permitia a escravidão dos negros? A que colocava a mulher subjugada ao pai e ao marido? A Constituição de 1824, ao definir que apenas homens com renda podiam votar e com mais renda ainda podiam ser eleitos, mantendo a escravidão, era neutra? Certamente a lei é um instrumento que colabora – e muito – na produção da sociedade que se deseja – para o bem e para o mal, pois ela produz resultados concretos, cotidianos na vida social, saindo dos Códigos… Superemos, portanto, a visão da lei como mera técnica, isenta de valores e interesses.

Pois bem. Quais leis regem toda essa mudança no espaço metropolitano? Estatuto da Cidade, Lei Geral da Copa e a que implementa a Parceria Público Privada (PPP), especialmente, havendo também diversas normas municipais criadas casuisticamente para implementar tais reconfigurações.

Fiquemos aqui na lei da PPP (Lei 11.079/04). O discurso que busca legitimar tal modalidade de contrato entre a Administração Pública e o setor privado é o de desonerar os cofres públicos daqueles investimentos em infraestrutura que exigem um grande vulto de recursos, viabilizando projetos de interesse coletivo, com a previsão de retorno financeiro para o parceiro privado e com a realização dos objetivos sociais, econômicos, culturais e políticos, por parte do parceiro público. Logo, a Operação Urbana Consorciada Porto Maravilha, a gestão do Complexo do Maracanã assim como a de aterros sanitários dentre outros se realiza através desse instrumento jurídico. Vamos por partes:

a) De todos os casos existentes destas parcerias, o mais estranho é o dos presídios. Qual é o lucro pro setor privado em construir um presídio? Ora, o lucro se dará pela quantidade de presos, é isso mesmo, o setor privado ganha por preso! A quem interessa ter mais presos? Isso aumenta a capacidade deles serem ressocializados? (confira aqui no Brasil de Fato e no Portal G1);

b) Os aterros sanitários ganham por tonelada de lixo, são cerca de R$ 50,00 por toneladas. Ora, então a quem interessa a catação, separação e reciclagem? Quanto mais lixo, mais lucro! E o Estado se desonerando de um serviço fétido, brincando de aplicar multas irrisórias (confira aqui no SeropédicaRJ);

c) O Porto Maravilha é um escândalo: O Município transfere a gestão de um espaço na cidade (zona portuária) para uma empresa de economia mista (a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro -CDURP), que contrata através de PPP o Consórcio Porto Novo que contrata órgãos públicos (!!!), como a COMLURB, responsável pela limpeza da região. Isso sem falar que todo o dinheiro da obra foi garantido pelo FGTS do trabalhador! (Informações do CidadeOlímpica);

d) E o Maracanã? Além do destombamento do Célio de Barros e do Julio Delamare feito às pressas e por decreto (quando a Lei municipal 928/96 exige que tal medida se dê por lei); foram gastos cerca de R$1,5 bilhão desde 1999 (equivalente a R$110 mi por ano e R$290 mi por dia) e R$932 milhões desde 2010 (R$372 mi /ano e R$ 1 milhão /ano), isso sem contar os pesados investimentos da prefeitura no entorno. A previsão de retorno é de R$ 153 milhões ao final de 35 anos (R$4,5mi /ano e R$12 mil /dia), o que equivale a cerca de 10% do gasto desde 1999 e 15% desde 2010. Isso não pagaria nem os juros dos financiamentos feitos (aqui no portal UOL).

Então, quais são os interesses que estão por trás das leis que estabelecem as parcerias público-privadas? Será mesmo desonerar o Estado? E vale a pena desonerar o Estado da gestão de presídios, de aterros sanitários, de centros de formação de atletas, e até de hospitais, como já está começando a ser cogitado? Quais serão os resultados sociais desse tipo de política? Quais serão as consequências de passar a gestão do que até aqui foi entendido como público para o setor privado? Passar para os empresários bons negócios em que, após o nosso dinheiro – sim, o dinheiro público – ter sido investido na construção ou melhoria, serão “explorados” sob a ótica do lucro. Portanto, para quem é bom que esses instrumentos sejam viabilizados por lei?

HARVEY (2006) parece ter muita razão ao apontar o empreendedorismo como referência na formulação de políticas públicas nesse século, sendo o governo e a Administração Pública facilitadores na construção de um modelo de cidade que SANTOS (2009) já denominava cidade corporativa, ou seja, a cidade é hoje um grande negócio, uma mercadoria que deve ser vendida às grandes empresas de acordo com suas potencialidades. Não se consideram os aspectos históricos, culturais, sociais, a não ser pela lógica do capital (ou seja, pelo seu valor de troca). Não se pensa na população que usa e se relaciona com aquele território. Não é à toa que os conflitos surgem, afinal, o espaço urbano continua sendo usado e construído por todos, independente do lucro que alguns retiram dele. E a lei está aí, legitimando esse processo.

 Bibliografia:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

HARVEY, David. A produção capitalista do espaço. 2. ed. São Paulo: Annablume, 2006.

SANTOS, Milton. A Urbanização Brasileira. 5 ed. 2 reimpr. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2009.

Postado por Tatiana Cotta G. Pereira

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Sobre Direito e Urbanismo

Grupo de pesquisa interinstitucional do PROURB-FAU-UFRJ que reúne profissionais das áreas do Direito e do Urbanismo.
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7 respostas para A lei e seu papel na formação do espaço urbano

  1. Anônimo disse:

    Boas reflexões!!!

  2. Marco Souza disse:

    Tatiana, parabéns pela iniciativa. Suas inquietudes aproximam-se muita das minhas, como já conversamos. É importante, acredito, que seja incorporada a essa discussão a questão da complementaridade entre Uso do Solo e Transporte. A “requalificação do Rio de Janeiro” atende a um desejo claro e se baseia numa questão que muitos não percebem, mas que é danosa também: concentração das atividades em uma determinada área da cidade, expondo forçosamente boa parte da população a um deslocamento desumano em um sistema de transporte pensado e gerenciado (ouso dizer isso) pelos mesmos que associam ao projeto de requalificação.

    • Tatiana Cotta Gonçalves Pereira disse:

      A cidade corporativa é executada pelo setor financeiro, imobiliário e de transportes, não tenho a menor dúvida. Mas o espaço aqui é pequeno para dar conta de tudo que precisa ser proposto como reflexão. Mas, aqui no blog tem um post sobre mobilidade, da Eloisa Araujo, se bem me lembro. Na verdade, Marco, me parece que essa concentração não se dá apenas nas atividades econômicas (serviços e financeira, pois as poluentes tendem a ir para as periferias), mas na infraestrutura, nos serviços públicos, no lazer… Há uma forma de produzir o espaço no capitalismo, que é justamente privilegiando a classe média e alta…

  3. Esta informação está equivocada: “A Constituição de 1824, ao definir que somente homens brancos com renda anual de 800 mil réis podiam ser eleitos era neutra?” Não só em relação a esse valor, que era específico do cargo de senador, mas no tocante à exigência étnica, que não existia. Pergunto com que propósito o texto apaga da história brasileira, por exemplo, o nome de Antônio Pereira Rebouças.

    • Anônimo disse:

      O texto não “apaga” ninguém da história, mesmo porque seu foco não é a Constituição de 1824 ou mesmo a possibilidade de exercício dos direitos políticos no Brasil. Mas, considerando que a abolição da escravatura se dá em 1888, não parece errada a afirmação feita, ainda que enfocando o cargo eletivo mais alto do império à época – senador, para reforçar a condição de um governo aristocrático (pois mesmo para votar o homem deveria ter renda mínima de 100 mil réis anuais). Só o fato de você citar o nome de Antonio Pereira Rebouças, filho de uma negra liberta com um português, que exerceu cargo de deputado provincial, mostra a exceção que ele foi, o que a meu ver só confirma a regra colocada legalmente.

  4. Tatiana Cotta Gonçalves Pereira disse:

    A propósito: a resposta acima é minha. E quero agradecer a contribuição. Terei mais cuidado com essas afirmações óbvias apenas para mim. No mais, espero ter contribuído para a reflexão do que efetivamente propus: o papel da lei na formação da sociedade e, mais especificamente, do espaço urbano.

  5. De fato, ao insistir que havia uma exigência formal da cor branca para se ter direitos políticos, o post simplesmente falseia a história do direito nessa época, confundindo um problema de igualdade material com a igualdade formal, fazendo da Constituição de 1924 (que significativamente, não é citada nem no texto nem na resposta) uma precursora do aparheid, que é um regime que não se contenta com a desigualdade formal e cria critérios explícitos formais de supremacia branca.
    Foi bom que tenha percebido que o texto está errado e que eram diferentes os critérios de renda segundo os tipos de eleitor e de cargo. Sobre o impacto dos cem mil réis, segundo historiadores como José Murilo de Carvalho, parece-me que a resposta está errada: José Murilo afirma que esse limite censitário era relativamente baixo, enquanto durou, o que é um dos fatores que explica o fato de o tamanho do eleitorado do início da república ser menor do que os números que a monarquia já havia atingido. Mas, se você tem ou fez outras pesquisas que indiquem outra posição, agradeço se puder referi-las.
    Como a afirmação errônea sobre a Constituição imperial nada acrescenta a seu texto, muito pelo contrário, acho que ela poderia ser retirada com proveito. Até porque historiadores do direito parariam de lê-lo exatamente naquele ponto.

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