O LADU apoia as lutas pela moradia. Habitação é um direito e cidade não é mercadoria!

As políticas urbanas adotadas, sobretudo nesta última década na cidade do Rio de Janeiro, deixam como legado maior a valorização do solo. O Rio se tornou a cidade mais cara para se viver no Brasil e uma das mais caras do mundo devido a políticas que têm como objetivo tratar o solo como mercadoria que deve ser valorizada cada vez mais. Em termos jurídicos, essa mercantilização é vista através da exigência legal da escritura de compra e venda que, registrada, define o direito de propriedade sobre o solo (ou fração dele, em caso de apartamentos). Essa imposição consagrada no nosso ordenamento cria uma desigualdade no acesso ao solo, percebida através de quem é e quem não é proprietário, excluindo os pobres do acesso a um direito fundamental e, mais do que isso, jogando-os na irregularidade, uma vez que “o solo é toda possibilidade de vida” (HEDEMANN apud LIRA, 1997, p.108), não sendo possível viver sem morar e produzir senão nele.

No contexto atual, em que a cidade se aprofunda enquanto mercadoria regulada pelo estado, que realiza ajustes normativos para atrair mais capital em fuga, a maior valorização do solo reforça desigualdades que já eram enormes no que diz respeito à distribuição de terra urbanizada; por sua vez, sua concentração – legal – na mão de poucos tem como consequência direta o acirramento de problemas como a habitação.

Habitação não é sinônimo de (minha) casa, mas é sinônimo de vida; não pode ser considerada habitação aquela construção precária, isolada do contexto da cidade como tem sido a maioria dos projetos realizados em seu nome. Inúmeros estudos urbanos comprovam, há décadas, que aproveitar a infraestrutura existente das partes centrais da cidade é a melhor maneira de promover habitação e justiça social. Cumprir a função social da cidade significa distribuir cidade para seus moradores, as regiões centrais, as áreas mais consolidadas, as áreas que oferecem emprego, transporte, cultura e infraestrutura básica de esgoto, água, energia elétrica, cercada por equipamentos públicos como escolas; são essas as áreas que devem ser o foco de políticas que visem a realização do direito à cidade.

Na contramão destas ações, o urbanismo hegemônico considera o solo sinônimo de especulação, como sinônimo de mercado. Na contramão, os movimentos sociais que lutam pela habitação historicamente construíram, como forma de luta, a ocupação de espaços ociosos da cidade para denunciar e exigir a realização do direito fundamental à habitação. Afinal, quando morar é um privilegio, ocupar é um direito.

Apesar deste esforço de lutas por garantia e ampliação de direitos, a grande mídia segue chamando estas ações de invasão, desqualificando a luta e seus protagonistas, criminalizando os movimentos sociais. O caso da Favela da TELERJ ocorrido na manhã do dia 11 de abril de 2014, reforça uma história longa de injustiças, que tem no seu rastro a demolição do Cabeça de Porco no final do século XIX, o Bota-abaixo de Pereira Passos, a destruição do morro do Senado e do Castelo, a expulsão da Favela do Pinto, da Catacumba no século XX,e a remoção em curso da Vila Autódromo, de parte do Morro da Providência, a expulsão dos moradores do Horto, os incêndios constantes nas favelas de São Paulo, a ocupação da Maré por forças militares neste século XXI!

Cidade não é mercadoria, habitação é um direito. Todo apoio à luta daqueles que estão a favor do direito à cidade.

Anúncios

Sobre Direito e Urbanismo

Grupo de pesquisa interinstitucional do PROURB-FAU-UFRJ que reúne profissionais das áreas do Direito e do Urbanismo.
Esse post foi publicado em direito, urbanismo e marcado , , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s