Legalidade e legitimidade: notas à audiência publica de 03/11/2014 para a revisão do Plano Diretor de Niterói/RJ.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257 de10 de julho de 2001) traz como princípio para a política urbana nacional a gestão democrática das cidades e define o Plano Diretor (PD) como o principal instrumento de ordenamento da política urbana municipal. A exigência da revisão dos PD a cada dez anos pela lei federal confere à população a oportunidade de participar do processo de decisão sobre o planejamento urbano bem como das políticas públicas que dizem respeito a moradia, saneamento, mobilidade, etc. A periodicidade da revisão dos PD exigida por lei é decorrente do fato que as cidades estão em constante transformação, bem como as necessidades da população. Os processos democráticos, como atuações da coletividade, são essenciais para a gestão da cidade e precisam sempre ser renovados e reforçados para que o direito à cidade ganhe espaço em face a supremacia dos interesses privados.

O município de Niterói/ RJ encontra-se em processo de revisão do seu PD, após dez anos da última revisão em 2004, a qual consistiu apenas na adequação dos instrumentos jurídico-urbanísticos ao Estatuto da Cidade, sem ter havido uma análise mais abrangente das questões urbanas¹. Para cumprir a exigência legal, o município vem realizando audiências públicas para discutir alterações na política urbana do municipal (até o momento, foram realizadas apenas 03 audiências públicas).

Em diversas falas de cidadãos na audiência pública de 03 de novembro de 2014, estiveram presentes a demanda por maior participação, as questões ambientais (Vídeo: Audiência Pública sobre Plano Diretor de Niterói – Parte 8) e fundiárias, a crítica à falta de planejamento e monitoramento do crescimento urbano, a denúncia aos conflitos entre os interesses do capital imobiliário e os direitos dos cidadãos e o problema da não aplicação de diversos dispositivos do plano diretor em vigor.

Outra questão apontada na audiência pública é o fato de a Prefeitura de Niterói não dispor equipe técnica permanente (concursados) suficiente para realizar o planejamento urbano: “sem equipe técnica permanente não há possibilidade de se fazer planejamento e a memória vai junto com o gestor”, afirma Regina Bienenstein² (Vídeo: Audiência Pública sobre Plano Diretor de Niterói – Parte 7).

O pronunciamento do sr. Tião (Vídeo: Audiência Pública sobre Plano Diretor de Niterói – Parte 2), no início da audiência pública, traz uma importante lição quanto a forma de participação  população no processo de revisão do PD:  “Não precisa ser institucionalizado para defender o coletivo”. Assim como somente o cumprimento das exigências legais (legalidade) para o processo de revisão dos PD –  como a revisão decenal e a realização das audiências públicas -não garante a defesa dos interesses da coletividade. É preciso ouvir o cidadão e considerar a ampliação do direito à cidade a todos. Ou seja, garantir a legitimidade das decisões contidas no PD e a sua efetividade através de políticas e ações concretas do poder público.

Vídeos da audiência pública de 03/11/2014:

Parte 1

Parte 2

Parte 3

Parte 4

Parte 5

Parte 6

Parte 7

Parte 8

Parte 9

Referências:

1 – Cf.  BIASOTTO, R.; BARANDIER, .; DOMINGUES, R. L.. REDE DE AVALIAÇÃO E Capacitação para a Implementação dos Planos Diretores Participativos – Avaliação dos Planos Diretores – Estudo de Caso Niterói. In: SANTOR JUNIOR, O. A. S e MONTANDON, D. T. (Org.). Os planos diretores municipais pós-estatuto da cidade: balanço crítico e perspectivas. Rio de Janeiro: Letra Capital; Observatório das Cidades: IPPUR/UFRJ/2011.

2 – Professora da Escola de Arquitetura e Urbanismo e da Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da UFF, coordenadora do NEPHU e integrante de grupo de trabalho do COMPUR de Niterói.

Postado por Isabela Bacellar

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Sobre Direito e Urbanismo

Grupo de pesquisa interinstitucional do PROURB-FAU-UFRJ que reúne profissionais das áreas do Direito e do Urbanismo.
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