Notas sobre o Encontro Europeu da Plataforma Global pelo Direito à Cidade – Barcelona, 2 e 3 de abril

O Observatório DESC[1] organizou em Barcelona o Encontro Europeu da Plataforma Global pelo Direito à Cidade nos dias 2 e 3 de abril de 2016 no Edifici Històric da Universitat de Barcelona.
O Encontro foi realizado justamente antes da Conferência temática sobre Espaços Públicos, como parte do processo para a Conferência da ONU sobre moradia e desenvolvimento sustentável urbano, a Hábitat III, que se celebra a cada 20 anos e nesta ocasião ocorrerá em Quito, no Equador, no próximo mês de outubro.
O objetivo desse Encontro Europeu foi o de analisar os obstáculos, desafios e particularidades europeias à implementação do Direito à Cidade. Por sua vez, a ideia principal também foi a de promover o fortalecimento das alianças regionais (como já realizado na América Latina e África), debater sobre os significados do conceito ‘Direito à Cidade’ na Europa e partilhar informação sobre o processo regional para a Hábitat III.
Com a participação de aproximadamente 100 participantes de diferentes países e áreas de atuação, como representantes de movimentos sociais, acadêmicos, pessoas a título individual, redes internacionais ou defensores de direitos humanos[2], se realizou um chamado para atuação de todos os atores para implementar uma agenda europeia pelo Direito à Cidade e que esta incorpore os documentos da Habitat III. Se salientou como componente essencial a participação da sociedade civil e especialmente dos governos locais neste processo, a fim de alcançar cidades justas e comprometidas com os direitos humanos. A declaração formalizada neste evento reclama que o Direito à Cidade seja protegido e promovido e implementado em todos os documentos da Conferência da ONU e, defende a existência de cidades livres de discriminação, inclusivas, empenhadas na efetivação da participação política, com espaços públicos de qualidade e culturalmente diversas.
O evento teve como compromisso intercambiar e debater sobre as lutas urbanas atuais a nível europeu/regional; propor acordos sobre planos de atuação para 2016-2018.
Dentro deste contexto se organizaram 3 grupos temáticos simultâneos que debateram e organizaram um documento para conformar a declaração formalizada para Habitat III. Os 3 grupos se dividiram em: 1) Democracia, a cidade por e para os habitantes; autogestão e espaços autônomos, etc. 2) Financiarização/privatização da moradia social/pública e espaços públicos, etc. 3) O direito à moradia e o Direito à Cidade, serviços públicos, etc.
Portanto, a partir das perspectivas, lutas e propostas dos movimentos sociais, organizações da sociedade civil, redes internacionais, acadêmicos e pessoas a título individual que participavam do evento se debateu sobre: Como construir uma cidade solidária e democrática? Quais as articulações, diálogos e ações necessárias?
Participei como representante do LADU (Laboratório de Direito e Urbanismo[3]) no grupo de discussão número 3), referente ao direito à moradia e Direito à Cidade, serviços públicos e etc. A discussão foi bastante rica e o foco permaneceu na importância de traduzir políticas públicas em ações concretas a nível europeu. Se assumiu que na Europa ainda falta debater teoricamente mais sobre o conceito do Direito à Cidade, uma vez que não existe uma concepção já bastante debatida teórica e/ou ideologicamente como na América Latina e, portanto, a aplicação e implementação do Direito à Cidade como nós o concebemos não está muito difundido e de fácil entendimento nos municípios e instituições europeias. A intenção é lograr que documentos meramente políticos se transformem em compromissos jurídicos e vinculantes.
Durante o Encontro foi apresentado ao público um documento gerado pela Plataforma Global pelo Direito à Cidade que se trata de um estudo realizado nos anos de 2011 a 2013 e publicado em 2013[4]. Desta apresentação foi possível perceber que ainda que não exista um debate e uma definição concreta e difundida, mas que existem inúmeros estudos de caso que representam a mobilização pelo Direito à Cidade. Na Espanha, por exemplo, se articulam movimentos pelo direito à moradia; na Itália no último ano se fortaleceram as lutas pelos bens comuns urbanos, como foi o caso da defesa pela água. Já no contexto local, algumas cidades também possuem importantes casos de referência que podem ser entendidos como luta pelo Direito à Cidade, como por exemplo: em Londres o caso do fideicomisso nas Tower Hamlets; em Istambul a partir dos protestos de 2013 e, em Hamburgo, através da atuação da Rede pelo Direito à Cidade.
A principal constatação deste estudo foi de que existem duas dimensões a respeito do Direito à Cidade. Uma delas que confronta o atual modelo de desenvolvimento urbano e consequentemente do próprio capitalismo e, uma segunda, que permite avançar nos direitos humanos a partir do espaço/território.
A grande dificuldade está em transpassar algumas ações locais para políticas públicas. Transpassar as garantias urbanas de meras orientações para políticas reais. Por isso, a necessidade de construir uma agenda europeia.
Este grupo de discussão número 3), do qual participei debateu sobre:
– como adentrar no debate sobre o Direito à Cidade;
– o consenso na concepção do conceito do Direito à Cidade, mas que é importante manter diferentes olhares no que tange a atuação, já que as conflitividades e as especificidades são diferentes em cada continente, região, país, local;
– a interconexão de direitos existentes no conceito do Direito à Cidade, a não hierarquia dos mesmos e a importância da simultaneidade de aplicação destes direitos a fim de garantir a efetividade do conceito como concebido.
– a fundamental importância de reconhecer os movimentos sociais e as práticas sociais;
– a garantia de serviços públicos de qualidade, acessíveis e públicos;
– fomentar seu reconhecimento jurídico;
– afirmar as diferentes vias de atuação do Direito à Cidade;
– promover uma visão territorial/espacial do mesmo, como interlocutor de direitos.
Por fim, se abriu espaço para o debate das lutas sociais urbanas na Europa conforme os movimentos sociais participantes no grupo 3)[5].
Após debate e relatoria, as ideias foram levadas à sessão plenária junto com as demais contribuições dos grupos 1) e 2), respectivamente.
Neste momento se aguarda documento oficial com a agenda proposta e avaliação do evento.

NOTAS

[1] Observatório espanhol de Direitos econômicos, sociais e culturais. http://observatoridesc.org/
[2] Entre eles, participava e organizava, junto com a Plataforma pelo Direito à Cidade, o Instituto Pólis do Brasil.
[3] Laboratório de Direito e Urbanismo vinculado ao Grupo de Pesquisa Direito e Urbanismo nas Práticas Sociais Instituintes do Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq.
[4] Sobre o Direito à Cidade na Europa a apresentação esteve a cargo de Eva García Chueca. O documento mencionado se intitula “Avanzando en la Implementación del Derecho a la Ciudad en América Latina y a nivel Internacional” coordenado por Nelson Saule Júnior, Lorena Zárate e Maria Silvia Emanuelli.
[5] Constantes lutas e conquistas da Plataforma de afectados por la hipoteca P.A.H na Espanha; Novo modelo energético (iniciativa popular no Parlamento Catalão contra os cortes de serviços básicos de água, gás e luz e contra o desalojo forçado); na Alemanha a luta pelas políticas de gênero, a fim de alcançar grupos em vulnerabilidade; e em Moçambique (Maputo) o trabalho realizado por uma ONG contra o crescimento urbano nas áreas rurais.

 

Postado por Gabriela Fauth

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Sobre Direito e Urbanismo

Grupo de pesquisa interinstitucional do PROURB-FAU-UFRJ que reúne profissionais das áreas do Direito e do Urbanismo.
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