Nota contra os cortes no Minha Casa Minha Vida – Entidades

No dia 13 de maio de 2016 – a partir da portaria 186 – o novo ministro das cidades, Bruno Araújo, revogou as portarias 173 e 180, que divulgavam propostas no âmbito do Minha Casa Minha Vida – Entidades, a partir de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Essas portarias, apesar de terem sido publicadas em maio de 2016, respondiam a Resolução nº 208, de 16 de dezembro de 2015 do Conselho Curador do FDS que estabeleciam o plano de contratações e metas para o orçamento de 2016, referente ao MCMV-E.

Essa modalidade se caracteriza pela apresentação de projetos por entidades dos movimentos de luta pela moradia, em contraponto a tradicional forma empresarial de produção habitacional. Na modalidade do MCMC-E, o setor empresarial sai do protagonismo do desenvolvimento e gestão dos projetos habitacionais, dando mais liberdade e possibilidades para os movimentos sociais e os futuros moradores tomarem a frente da gestão desses projetos.

A revogação das portarias supracitadas teve como justificativa a readequação dos recursos orçamentários relativos ao Programa MCMV. Entretanto, essa modalidade representa apenas 1,5% do total de construções do programa habitacional federal e atendem a faixa 1 de renda, ou seja, a parcela mais vulnerável da população.

Apesar do MCMV-E não representar um número expressivo diante do sistema empresarial do MCMV, ele alcança, de certa forma, uma das demandas dos movimentos sociais de luta pelo direito à moradia e pela autogestão habitacional, além de ampliar a força popular desses grupos.

Essa revogação suspendeu a proposta de financiamento de 4.910 unidades habitacionais dessa modalidade nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o que caracteriza um retrocesso nos programas sociais do país e nas conquistas dos movimentos sociais.

Com isso, o Minha Casa Minha Vida- Entidades – criado através da Resolução nº 141, de 10 de junho de 2009 – perde forças em detrimento do protagonismo das grandes empresas da construção civil.

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Fonte: Diário Oficial da União Nº 91, sexta-feira, 13 de maio de 2016. Portaria nº 180, de 12 de maio de 2016 da Secretaria Nacional de Habitação.

Postado por Paula Menezes Salles de Miranda

 

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Sobre Direito e Urbanismo

Grupo de pesquisa interinstitucional do PROURB-FAU-UFRJ que reúne profissionais das áreas do Direito e do Urbanismo.
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