V Colóquio LADU

O Laboratório de Direito e Urbanismo do PROURB realizará um debate no âmbito do seu V Colóquio LADU com o tema Direito à Cidade em Movimento. O evento tem a perspectiva de, para além da divulgação das pesquisas realizadas e em curso, dar seguimento à construção de um lugar privilegiado de análise transdisciplinar sobre as questões referentes à cidade contemporânea em torno do Direito à Cidade.
O encontro visa promover um diálogo entre profissionais e acadêmicos a partir de interseções de diferentes pontos de vista construídos por variados campos do saber, compondo uma análise crítica atualizada.
Locais e Datas:
25 de Novembro de 2015:
Início às 11h00 no 5o andar do Edifício da FAU/Reitoria – Cidade Universitária.
27 de Novembro de 2015:
Início às 11h00 no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 6o andar do Edifício da Amizade, Ala Frings, Gávea.
A participação é gratuita e aberta a todos.

Haverá emissão de certificado.

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Sobre o rio de lama e os moradores de Bento Rodrigues

Ainda estarrecidos diante do rio de lama que escorreu do coração das Minas Gerais rumo ao Oceano, resultado do rompimento de duas barragens de rejeitos de mineração, permanecem, até o momento, dois fortes sentimentos: de reverência e de indignação.

Indignação frente a esse “desastre”. Desastre que reflete de forma direta as consequências do modelo de desenvolvimento que adotamos e perseguimos, adotando uma postura que naturaliza os fatos, omitindo e escamoteando diversas faces dessa controversa realidade.

Reverência diante do sofrimento – da natureza e das pessoas. Sofrimento de uma comunidade de seiscentas pessoas, especificamente, moradores de um pequeno e bucólico lugarejo, que até alguns dias atrás encontrava-se escondido e esquecido, invisível. Que dádiva aquela invisibilidade! Hoje, sua visibilidade significa a ruína, a transformação brutal de rotinas, o abandono de tradições, o desconhecimento do cotidiano que os espera no futuro – em alguns minutos a construção de gerações se arruinou, sem aviso nem sirenes.

Mas, para essas pessoas, o que significará perder todas as referências territoriais, do lugar construído e herdado, tragado pelas ondas furiosas de um rio de lama? Lama que até aquele momento significava o rejeito da atividade que alimentava e dava oportunidade de trabalho para muitos moradores. Mas que subjugou e destruiu vidas, numa tragédia de inconteste dureza.

Decorridos alguns dias do acontecido, as vítimas estão acomodadas em pousadas ou hotéis ou em casas de parentes em algum local próximo, recebem donativos de pessoas sensibilizadas pela situação. Dentre todas as questões que deverão ser tratadas neste caleidoscópio de problemas, uma nos salta aos olhos – que destino terá esta comunidade de Bento Rodrigues, unida por laços familiares, sociais, de memória, territoriais, de vizinhança?

Soluções como indenização caso a caso, relocações em locais diversos no próprio município de Mariana ou redondeza, não respondem à necessidade de retomar seus vínculos afetivos comunitários, de refazer seus afazeres coletivos, de convivência, de trabalho, de lazer, enfim, de suas referências culturais.

Está em pauta a reconstrução do lugarejo, no mesmo lugar. Entretanto, parece uma hipótese remota, uma vez que resta grande volume de lama depositada, endurecida, contaminada.

Como no filme “Narradores de Javé”[i], a comunidade de Bento Rodrigues encontra-se às voltas com a perda do lugar, das referências culturais coletivas e individuais, da memória que habitava as construções, que mantinha os hábitos cotidianos, que alimentava as tradições. No processo de elaboração do Plano Diretor Urbano Ambiental de Mariana[ii], em 2002, os representantes de Bento Rodrigues declararam em audiência pública que consideravam “a tranquilidade, a segurança e a harmoniosa convivência os melhores aspectos” daquele lugar.

Não basta que tenham novas casas, em novos lugares, supridos de toda infraestrutura necessária. É imprescindível que tenham seus direitos garantidos àquela cidade que não existe mais, mas que ainda mantém os laços invisíveis da convivência, da memória, do cotidiano. É preciso que essas pessoas sejam ouvidas, por meio dos mais diversos mecanismos de escuta, uma vez que a fala, talvez, não consiga explicitar os desejos, os medos, os anseios, as expectativas frente a este futuro completamente incerto.

Afinal, ao construir um novo lugar, uma nova vila, jamais se reconstituirão suas “rugosidades”[iii], características que valorizavam a historicidade que expressava e estava contida na espacialidade, que unia tempo e espaço, que embasava a memória coletiva daquela população.

“A gente era uma cidadezinha danada de bonita. Com direito a praça, igreja, escola. Namoro na rua, amigos no bar. Éramos uma família. Hoje somos luto porque o que tínhamos aqui dinheiro do mundo nenhum vai nos dar de volta. (…) Conhecíamos todo mundo, cada canto, cada lugar. É incrível como uma cidade que por tanto tempo foi a nossa casa simplesmente desapareceu no meio da lama”. 

Altieri Caetano[iv]

Porque se importar com as memórias desta população, seja do passado cuja materialidade se arruinou, seja com aquela que se iniciou na tragédia e se conformará no novo território, deve ser considerado no processo de decisão da forma e em que lugar serão reassentadas estas pessoas e, ainda, que sejam eles os principais agentes de decisão.

O dano ambiental é e se mostrará enorme, sem sombra de dúvidas! A leitura da estratégia política de encaminhamento das consequências deste “desastre” rouba as atenções. A (im)permanência das centenas de empregos gerados pela atividade angustia os interessados diretos e, de forma contundente, os Municípios afetados. Diante de tantas questões de grande vulto, pode ser que o futuro destas seiscentas pessoas seja decidido como um fator menor, de solução simples e simplória. Seria impiedoso! Fiquemos atentos aos rumos dados a esta questão!

capela sao bento

Praça que abrigava a Capela de São Bento. Acervo: Gratiae Urbs Consultoria. Jul. 1999

Samsung Techwin

Rua de Bento Rodrigues. Acervo: Gratiae Urbs Consultoria. Dez 2005

 

Vista da lateral da Praça da Igreja. Acervo: Gratiae Urbs Consultoria. Dez. 2005

Vista da lateral da Praça da Igreja. Acervo: Gratiae Urbs Consultoria. Dez. 2005

[i] Direção de Eliane Caffé, 2004, Brasil.

[ii] Dado tirado do Diagnóstico Participativo do Plano Diretor Urbano Ambiental de Mariana, PMM, 2002.

[iii] Terminologia criada por Milton Santos e utilizada por Ana Clara Torres Ribeiro, que apresenta rugosidade como aquilo que se refere “à concepção do espaço como acúmulo de tempos, ou seja, enfrenta os enigmas teóricos relacionados à indissociabilidade entre espaço e tempo”, (…) como “uma propriedade inerente do espaço herdado, do espaço banal e do território usado”. In: RIBEIRO, Ana Clara Torres. Homens lentos, opacidades e rugosidades. In: Rebodra, Salvador: UFBA, nº 9, abr. 2012. p. 58-71.

[iv] Depoimento do morador Altieri Caetano à reportagem do Hoje em Dia, em matéria publicada em 06/11/2015, http://www.hojeemdia.com.br/horizontes/era-uma-cidadezinha-danada-de-bonita-hoje-somos-luto-relata-morador-de-bento-rodrigues-1.358018, acessada em 23/11/2015.

Postado por Maria Cristina Simão

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Porto Maravilha: a paisagem-fetiche

1 – A cidade pós olímpica:

A cidade permanecerá após os jogos olímpicos que acontecerão em menos de um ano. Como temos apontado há algum tempo (veja post LADUé cada vez mais importante compreender o significado de um modus operandi que, passados os megaeventos, permanecerá como política urbana.

As três últimas novidades da #cidadeolímpica, o VLT, o Plano de Habitação de Interesse Social no Porto (mais informações aqui) e a Inauguração da Praça Mauá (confira aqui matéria do G1) revelam um dos aspectos que ajudam a compreender o caminho necessário da crítica a ser feita, isto é, a forma de imposição da cidade:

Caso a cidade seja “personalizada”, ou seja, caso haja uma forma única de se transformar o espaço na qual todos os seus usuários se sintam satisfeitos, perderemos, sem dúvida, a própria essência da cidade, pode ser que tenhamos encontrado sua morte a partir da homogeneização do espaço: o silêncio das disputas sociais. No entanto, quando há um único modelo hegemônico da cidade que se impõe, ele acaba por parecer não alienado àquele que o deseja, isto é, o modelo de cidade adequado a um único tipo de usuário acaba por seduzi-lo como uma mercadoria que fora pensada exclusivamente para si. Esse espaço, quando realizado, ganhará legitimidade e será celebrado como a retomada, a revitalização, a readequação e mesmo a reurbanização de um espaço antes negado. (Confira artigo “Entre dois morros” de Cavallazzi e Ribeiro na Revista da OAB, v.27 n2 p.110, 2011)

Os projeto urbanos são apresentados, sempre, com uma carga de surpresa, como um fato inaugural de um futuro desconhecido que é, aos poucos, apresentado ao habitante-espectador. A comprovação maior deste fenômeno é a criação pelo poder municipal, diante de críticas crescentes, de uma personagem chamada “o explicador” (confira aqui), que, de maneira publicitária, anuncia a cidade que está sendo produzida para o próprio cidadão, reforçando o caráter de alienação da produção do espaço que foi aprofundado pela política dos megaeventos que, diante da promessa de uma meta a ser atingida em determinado curto prazo, levou ao extremo o que temos chamado de cidade standard. Esta seria a cidade que funciona como um contrato por adesão, onde o cliente não interfere no produto que é adquirido, mas tem que assinar o contrato mesmo que não lhe seja adequado por não ter opção de abrir mão do serviço que lhe é essencial (exemplo clássico são os contratos de telefonia celular: o direito social à comunicação é transformado em um serviço formatado pela prestadora). A estratégia de converter direitos em serviços é típica do neoliberalismo que, no caso das políticas urbanas, tem sido levada ao extremo a partir da mudança da temporalidade de trabalho do setor público. Esta alteração é consolidada pela realização, sempre urgente, dos megaeventos, que são colocados como meta e justificativa para configurar os projetos urbanos que, após requalificar a mercadoria cidade pela lógica das parcerias público privadas, como é o caso clássico do Porto Maravilha, empurra a disputa pelo direito à cidade para o campo do consumo de serviços urbanos. A temporalidade do mercado se tornou hegemônica no horizonte do projeto urbano, os mega eventos conseguiram deixar este legado que permanecerá, pelo menos, em médio prazo caso não haja alguma ruptura que resgate o tempo público em nome da produção de espaços públicos democraticamente realizados e realizáveis.

Para que haja esta reversão, a cidade, que é cada vez mais mercantilizada enquanto deveria ser reivindicada como direito, deve receber crítica de modo a produzir instrumentos de combate capazes de revelar seu duplo caráter específico da configuração atual. É fundamental que a crítica ajude a retomar a totalidade da cidade, resgatando o processo histórico de sua produção de maneira mais objetiva e ao mesmo tempo capaz de gerar denúncia e resistência, revelando o projeto contraditório de cidade que é imposto, mas não revelado: o VLT, a Praça Mauá, o (insustentável) Plano de Habitação, todos estes programas revelados omitem o projeto total que se revela apenas de maneira fragmentária… E vale lembrar que, enquanto as festivas inaugurações acontecem, o preço do solo permanece alto, as remoções de favelas continuam, os itinerários de transporte são alterados sem consulta popular, retirando linhas de circulação ao mesmo tempo em que demitem trocadores, as tarifas aumentam e os pobres são proibidos de acessar a “praia olímpica” da zona sul.

2 – A paisagem do fetiche:

A pesquisa intitulada Porto Maravilha e a alienação do trabalho em arquitetura e urbanismo, realizada no âmbito do Trabalho Final de Graduação da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFRJ em 2014 (confira o trabalho “Porto Maravilha e a alienação do trabalho em arquitetura e urbanismo” (Halfen, Vitor. TFG, FAU/UFRJ, Rio de Janeiro, 2014. Disponível, na íntegra, neste link), nos dá elementos que permitem reunir os fragmentos no sentido de resgatar a perspectiva de totalidade para auxiliar a compreender aquilo que é imposto: um trabalho que pode ser considerado como o de um “explicador a contrapelo”.

Por trás dos equipamentos culturais, obras viárias e de mobilidade usados como símbolos do modelo de “Cidade Olímpica” que se apresenta como única saída, há uma enorme quantidade de empreendimentos imobiliários privados em curso na área do projeto Porto Maravilha. A pesquisa apresenta uma tabela elaborada a partir de dados da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto (CDURP) de novembro de 2014, identifica 115 empreendimentos cadastrados na área, totalizando mais de um milhão e seiscentos mil metros quadrados de área construída. Destes, cerca de 75% correspondem a empreendimentos comerciais e de hotelaria e apenas 25% se dividem entre todos os outros usos como cultural, residencial e infraestrutura, como revela o gráfico abaixo:

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O que a princípio é colocado como algo que vem a reboque das “transformações” parece ser na verdade a questão central do projeto, seu objetivo primordial. O tipo dominante de espaço produzido fica ainda mais evidente ao analisarmos os anúncios dos empreendimentos imobiliários na região – quase sempre veiculados pelos periódicos nos cadernos de “economia” ou “negócios”, e não sob o tema “cidade”, como poderíamos supor. Entretanto, são sempre mostrados como ações isoladas, edifícios “oásis” no espaço urbano degradado da zona portuária (ver por exemplo o site do emblemático Porto Atlântico em http://www.portoatlanticorio.com.br). Com o intuito de contrapor essa forma fragmentada de representação do espaço produzido, o trabalho apresenta uma sequência de montagens que reúnem o conjunto dos empreendimentos que fazem parte do Projeto Porto Maravilha.

O que temos é a produção de um espaço físico de grande volume, o que atende à necessidade do capital financeiro internacional de se realizar na produção de algo material (espaço urbano, nesse caso), e um espaço de representação fortemente simbólico, à imagem e semelhança dos grandes “centros financeiros”, isto é, do próprio capital.

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Essa breve análise (…) nos permite indicar que há uma articulação elaborada a partir de uma lógica de valorização do capital entre todos os projetos que compõem a totalidade do Porto Maravilha, ainda que isso não seja anunciado. Essa articulação, definida previamente por frações dominantes do capital associadas ao poder público, dá norte para a ação fragmentada de cada empreendedor e determina que se crie um espaço voltado para os interesses específicos desta classe. (Halfen, Vítor. Porto Maravilha e a alienação do trabalho em arquitetura e urbanismo. TFG, FAU/UFRJ, Rio de Janeiro, 2014, p.90-91)

O resultado, como vemos nas imagens, impressiona não apenas pelo próprio impacto da nova paisagem proposta, mas também porque revela uma totalidade que nunca é mostrada pelo discurso dominante em torno do projeto. Uma paisagem formada pelas grandes torres espelhadas de escritórios e sedes de grandes empresas, quase todas resultado de articulações entre empreiteiras e incorporadoras brasileiras e fundos de investimento estrangeiros, tornadas possíveis pelo assessoramento competente da Prefeitura que, por um lado cria todas as condições para a operação e por outro, cria e publiciza de forma intensiva um discurso sobre o projeto que “explica-o” escondendo sua totalidade.

O que cabe nos perguntarmos nesse momento, nas vésperas da (des)comemoração dos seis anos da OUC do Porto Maravilha é: esse espaço, produto de dinâmicas tão típicas do capitalismo de acumulação flexível, vai realmente se realizar como fora imaginado pelos empresários e pelo Estado, mesmo em face da crise atual e do reposicionamento dos fluxos do capital financeiro mundial, ou os esqueletos em construção na zona portuária se tornarão a mais nova ruína da promessa neoliberal de cidade olímpica jamais concretizada?

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Vitor Halfen é arquiteto e urbanista.

Postado por Cláudio Ribeiro

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Legalidade e legitimidade: notas à audiência publica de 03/11/2014 para a revisão do Plano Diretor de Niterói/RJ.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257 de10 de julho de 2001) traz como princípio para a política urbana nacional a gestão democrática das cidades e define o Plano Diretor (PD) como o principal instrumento de ordenamento da política urbana municipal. A exigência da revisão dos PD a cada dez anos pela lei federal confere à população a oportunidade de participar do processo de decisão sobre o planejamento urbano bem como das políticas públicas que dizem respeito a moradia, saneamento, mobilidade, etc. A periodicidade da revisão dos PD exigida por lei é decorrente do fato que as cidades estão em constante transformação, bem como as necessidades da população. Os processos democráticos, como atuações da coletividade, são essenciais para a gestão da cidade e precisam sempre ser renovados e reforçados para que o direito à cidade ganhe espaço em face a supremacia dos interesses privados.

O município de Niterói/ RJ encontra-se em processo de revisão do seu PD, após dez anos da última revisão em 2004, a qual consistiu apenas na adequação dos instrumentos jurídico-urbanísticos ao Estatuto da Cidade, sem ter havido uma análise mais abrangente das questões urbanas¹. Para cumprir a exigência legal, o município vem realizando audiências públicas para discutir alterações na política urbana do municipal (até o momento, foram realizadas apenas 03 audiências públicas).

Em diversas falas de cidadãos na audiência pública de 03 de novembro de 2014, estiveram presentes a demanda por maior participação, as questões ambientais (Vídeo: Audiência Pública sobre Plano Diretor de Niterói – Parte 8) e fundiárias, a crítica à falta de planejamento e monitoramento do crescimento urbano, a denúncia aos conflitos entre os interesses do capital imobiliário e os direitos dos cidadãos e o problema da não aplicação de diversos dispositivos do plano diretor em vigor.

Outra questão apontada na audiência pública é o fato de a Prefeitura de Niterói não dispor equipe técnica permanente (concursados) suficiente para realizar o planejamento urbano: “sem equipe técnica permanente não há possibilidade de se fazer planejamento e a memória vai junto com o gestor”, afirma Regina Bienenstein² (Vídeo: Audiência Pública sobre Plano Diretor de Niterói – Parte 7).

O pronunciamento do sr. Tião (Vídeo: Audiência Pública sobre Plano Diretor de Niterói – Parte 2), no início da audiência pública, traz uma importante lição quanto a forma de participação  população no processo de revisão do PD:  “Não precisa ser institucionalizado para defender o coletivo”. Assim como somente o cumprimento das exigências legais (legalidade) para o processo de revisão dos PD –  como a revisão decenal e a realização das audiências públicas -não garante a defesa dos interesses da coletividade. É preciso ouvir o cidadão e considerar a ampliação do direito à cidade a todos. Ou seja, garantir a legitimidade das decisões contidas no PD e a sua efetividade através de políticas e ações concretas do poder público.

Vídeos da audiência pública de 03/11/2014:

Parte 1

Parte 2

Parte 3

Parte 4

Parte 5

Parte 6

Parte 7

Parte 8

Parte 9

Referências:

1 – Cf.  BIASOTTO, R.; BARANDIER, .; DOMINGUES, R. L.. REDE DE AVALIAÇÃO E Capacitação para a Implementação dos Planos Diretores Participativos – Avaliação dos Planos Diretores – Estudo de Caso Niterói. In: SANTOR JUNIOR, O. A. S e MONTANDON, D. T. (Org.). Os planos diretores municipais pós-estatuto da cidade: balanço crítico e perspectivas. Rio de Janeiro: Letra Capital; Observatório das Cidades: IPPUR/UFRJ/2011.

2 – Professora da Escola de Arquitetura e Urbanismo e da Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da UFF, coordenadora do NEPHU e integrante de grupo de trabalho do COMPUR de Niterói.

Postado por Isabela Bacellar

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IV Colóquio do LADU

Convidamos todos a participarem do IV Colóquio do LADU: desafios na cidade standard, que ocorrerá no PROURB, que fica no 5º andar da FAU/Reitoria, na Cidade Universitária  do Fundão, dia 08/12 a partir das 09h.

A partir do debate entre os campos do direito e do urbanismo, pretendemos aprofundar a compreensão sobre a conjuntura urbana contemporânea em busca de um entendimento rigoroso dos problemas que impedem a realização plena do direito à cidade num cenário cada vez mais padronizado e imposto de regulações e projetos urbanos: a cidade standard.

A participação é gratuita e aberta a todos.

Haverá emissão de certificado.

IV_Colóquio_LADU_Cartaz

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Movimentos coletivos em busca do Direito à Cidade

A atual conjuntura política, econômica e social fez emergir problemas que afetam e determinam a experiência urbana ascendendo novas formas de apropriações do espaço urbano. Criou-se uma crise de representação que, segundo Manin (1995), decorre da crescente diferença entre os representantes e os representados. Assim sendo, germinou-se na sociedade a necessidade de repensar e refazer cidades de maneira mais descentralizada, inclusiva e representativa.

Ações pontuais como as instalações urbanas, atos simbólicos, participação cidadã e inteligência coletiva são novas formas de intervenções urbanas criativas e provocativas encontradas por movimentos coletivos que têm a finalidade de sensibilizar a população e o poder público e promover uma discussão sobre possíveis lapsos na promoção ao direito à cidade. A respeito do conceito, entende-se direito à cidade não somente o acesso a um sistema composto por um feixe de direitos humanos, mas especialmente, o direito de promover e desencadear transformações urbanas para que se faça representar os interesses coletivos (HARVEY, 2012, p. 04).

Os exemplos desse olhar a partir de ações e interações de coletivos são inúmeros. Sobre as instalações urbanas, pode-se citar as projeções criadas pelo grupo Projetação que busca investir na ocupação de espaços públicos como forma de expressão política, em defesa do direito dos povos à terra, memória, cultura, mobilidade urbana e outros. As ações e “projetaços” abrangem várias cidades e diversos temas.

Os atos simbólicos igualmente ganharam força como aqueles protagonizados pela Mídia Independente Coletiva (MIC), que se define como um espaço de “reunião de cidadãos, jornalistas e documentaristas para divulgação da realidade coletiva. Em busca do fato, da justiça social e do bem comum”. (Informação retirada no website do grupo) Dentre os atos simbólicos está a confecção e entrega de um cavalo de troia ao governador do Estado do Rio de Janeiro recém-eleito. O “presente de grego” carregou inscrições projetadas e cartas reivindicativas direcionadas ao político. Além deste, há outros coletivos como o Coletivo Mariachi e a Mídia Ninja  (Narrativas Independentes, Jornalismo e Ação).

As propostas de inteligência coletiva foram inicialmente mais requeridas no contexto internacional como no caso de Candy Chang, artista conhecido por instalações públicas que provocam o engajamento cívico desafiando a percepção convencional do espaço urbano. Chang propôs um projeto que consistia em cobrir as vitrines do Brooklyn com post its destinados ao preenchimento do valor dos aluguéis de apartamentos. No final da investigação, as janelas se transformaram em um levantamento de dados criado pela comunidade e não por um estudo de organizações ou entidades políticas. Nesse e em outros casos, a inteligência coletiva se utiliza de recursos de pesquisa e redes para aprimorar a percepção do espaço urbano a fim de melhorar seus instrumentos de produção e transformação a partir do usuário. O cidadão deixa de ser somente o consumidor para se posicionar também como colaborador e construtor da cidade.

O surgimento desses grupos não é um fenômeno muito recente, mas ganhou destaque no Brasil principalmente no ano passado, após as manifestações de junho. Os questionamentos lançados pelos coletivos ultrapassam as barreiras das problematizações teóricas e podem provocar novas práticas sociais instituintes em uma determinada comunidade (CAVALAZZI, 1993). Essas práticas, apesar de não serem reconhecidas, são sempre legítimas e atuam no universo dos desiguais buscando dar conta de questões que fogem às construções normativas. Além disso, os assuntos propostos pelos coletivos alcançam as particularidades do que acontece na prática, pois, trata-se de espaços que admitem a colaboração e a votação de ideias.

A construção da cidade é então pretendida no sentido inverso, de baixo para cima, a partir do próprio cidadão e suas demandas. É ainda impulsionada pela necessidade de reencontrar o valor do espaço público ainda como lugar de expressão de sociabilidades, junto com instrumentos e ferramentas cada vez mais localizados. Nascem novas maneiras de analisar, quantificar e comunicar as demandas locais, como por exemplo, o índice de criminalidade no seu bairro. Como diria Lefebvre, o espaço (social) muda com o modo de produção e com as sociedades, portanto, há uma história ainda por escrever (2000, p. 09).

Referências

CAVALLAZZI, Rosângela L. O Plano de plasticidade na teoria contratual. Tese de doutorado. Universidade Federal do Rio de Janeiro.1993.

HARVEY, David. Rebel Cities: From the right to the city to the urban revolution. London: Verso, 2012.

LEFEBVRE, Henri. A produção do espaço. Trad. Doralice Barros Pereira e Sérgio Martins (do original: La production de l’espace. 4e éd. Paris: Éditions Anthropos, 2000). Primeira versão: início – fev.2006

MANIN, Bernard. As Metamorfoses do governo representativo. 1995.

Postado por Marlise de Aguiar

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E como legado…AS REMOÇÕES!

Desde o anúncio que o Rio de Janeiro sediaria megaeventos como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, a cidade está passando por um momento de ressignificação espacial através de grandes intervenções urbanas. Desde o início da implantação destas intervenções, a exclusão de pessoas de baixa renda dos supostos benefícios tem sido evidente David Harvey afirma que “a realização de novas geografias urbanas implica inevitavelmente o deslocamento e despossessão. É o reflexo feio da absorção de capital por meio da reabilitação urbana(HARVEY 2001, p: 146).

Essa afirmativa é tida como verdadeira em razão dos vários casos de remoções pulverizados pelo município do Rio de Janeiro. As justificativas para as remoções são diversas, famílias são removidas por obras de urbanização, obras de mobilidade, obras que darão suporte aos Jogos Olímpicos de 2016, tudo tem sido motivo para expulsar os menos favorecidos de áreas de moradia já consolidadas da cidade. Milton Santos (1996, p: 51) afirma que “os espaços assim requalificados atendem, sobretudo a interesses dos atores hegemônicos da economia e da sociedade, e assim são incorporados plenamente às correntes de globalização”.

A desconsideração das preexistências, a violação de direitos e as remoções arbitrárias da população de baixa renda, evidenciam o novo significado que estes atores detentores do poder seja econômico, político ou da sociedade, intentam atribuir ao Rio de Janeiro e certamente não é o de cidade para todos. O mercado tem comandado a forma como a cidade vem sendo produzida e nesta lógica a população de baixa renda não tem sido considerada. Um dado que confirma essa condição de cidade mercadoria é o fato da maioria das remoções estar localizada em áreas de intensa valorização imobiliária:

No caso do Rio de Janeiro, fica claro que o projeto de atração de investimentos tão propagandeado pelo poder público municipal e estadual com a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 tem como um componente importante a expulsão dos pobres das áreas valorizadas, como o bairro da Barra da Tijuca e do Recreio, ou que serão contempladas com investimentos públicos, como os bairros de Vargem Grande, Jacarepaguá, Curicica, Centro e Maracanã. Nestes bairros, áreas de expansão do capital imobiliário, a Prefeitura Municipal atua como uma máquina de destruição de casas populares. A maioria das remoções está, portanto, localizada em áreas de extrema valorização imobiliária” (DOSSIÊ DO COMITÊ POPULAR DA COPA E OLIMPÍADAS DO RIO DE JANEIRO 2014, p: 19).

Atualmente, somente parte deste grande projeto de cidade foi finalizada e ainda há muitas famílias ameaçadas de remoção. Esperam-se que até a conclusão das obras para os Jogos Olímpicos de 2016, caso não haja mudança na conjuntura, mais remoções ocorram, como pode ser verificado em noticiários e em blogs como RioOnWatch, que tem acompanhado ameaças de remoções por toda cidade, entre outros. Apesar de não haver dados oficiais a respeito das remoções, o Dossiê supracitado faz uma estimativa:

São 4.772 famílias já removidas na cidade do Rio de Janeiro, totalizando cerca de 16.700 pessoas de 29 comunidades mapeadas neste dossiê. Destas, 3.507 famílias, 12.275 pessoas de 24 comunidades, foram removidas por obras e projetos ligados diretamente aos megaeventos esportivos. Outras 4.916 famílias de 16 comunidades estão sob a ameaça de remoção” (DOSSIÊ DO COMITÊ POPULAR DA COPA E OLIMPÍADAS DO RIO DE JANEIRO 2014, p: 21).

Vale ressaltar que requalificações urbanas no modelo desta em andamento no Rio de Janeiro, com remoções forçadas, violam o direito à cidade, ferem a dignidade da pessoa humana e destroem as relações históricas e de pertencimento dos moradores com seu lugar. É necessário, portanto, projetar um novo olhar sobre a cidade, planejar de forma democrática e inclusiva, considerando as preexistências e os direitos dos menos favorecidos, para que seja possível construir uma cidade realmente plural em que o direito à cidade seja para todos.

Referências Bibliográficas

DOSSIÊ DO COMITÊ POPULAR DA COPA E OLIMPÍADAS DO RIO DE JANEIRO. Megaeventos e Violações dos Direitos Humanos no Rio de Janeiro. 2014. Disponível em: <https://comitepopulario.files.wordpress.com/2014/06/dossiecomiterio2014_web.pdf>. Acesso em: Outubro de 2014.

HARVEY, David. O Enigma do Capital e as Crises do Capitalismo. Tradução: João Alexandre Peschanski. 1ª Edição. São Paulo: Boitempo, 2001.

SANTOS, Milton. Técnica, Espaço, Tempo: Globalização e meio técnico-científico informacional. 2ª edição. São Paulo: Editora HUCITEC, 1996.

Postado por Camila Mira Lima Borghezan

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